Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-21.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803092-21.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803092-21.2023.8.15.0141 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que foi proposta por NEMIAS ESTEVAM DA SILVA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em sua petição inicial pediu a condenação do demandado na obrigação de lhe fornecer "CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA E PERNA MECÂNICA". Foi proferida sentença de procedência, que condenou o demandado a fornecer as OPMES solicitadas, Id. 88116528. Interposto recurso inominado, foi-lhe negado provimento, tendo a sentença transitado em julgado. O autor requereu o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento. Foi realizado bloqueio, a fim de garantir o cumprimento da obrigação, conforme Decisão de Id. 113125941. Tem-se que o Estado da Paraíba informou que ocorreu o cumprimento da obrigação, requerendo, desta forma, a sustação da ordem de transferência de valores, Id. 113538664. Na petição de Id. 113601633, o autor aduziu, em resumo, que o ente público demandado, em cumprimento à sentença, oferta prótese não apropriada para paciente com diabetes mellitus. Em sua última manifestação a parte autora aduziu que: "O fornecedor entrou em contato com o advogado do autor e esclareceu que as pessoas com diabetes, devido à sensibilidade a fissuras na pele e dificuldade de cicatrização, demandavam um tipo de órtese específico, de modo que a oferecida não era, de fato, apropriada, ao que foi rejeitada pelo exequente, pois correria o risco iminente de sofrer sérios danos ao membro danificado. Em outras palavras, quem deu essa informação foi a empresa que ganhou a licitação para adquirir a órtese". É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Da análise detida dos autos, verifico que a sentença que transitou em julgado determinou que o demandado fornecesse ao autor “Prótese transfemural e cadeira de rodas motorizada". Por outro lado, do que se extrai dos autos, a parte autora insiste que teria direito ao recebimento de órtese específica para pacientes com diabetes. Portanto, não há como se concluir que o ente público demandado vem descumprindo a sentença que transitou em julgado, posto que não se pode imputar ao SUS o fornecimento de produto por marca específica. Portanto, a pretensão de se impor ao requerido a obrigação de fornecer a órtese por marca específica não pode ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, CHAMO O EFEITO À ORDEM e INDEFIRO o pedido de Id. 113601633, determinando que o ente público demandado forneça ao autor as OPMES expressamente fixadas na sentença que transitou em julgado, não ficando obrigado a entregar medicamentos por marca específica. Intimem-se. Expeça-se mandado urgente para o réu, a fim de que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias. Suspendo, por ora, o bloqueio referente à Decisão de Id. 113125941. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RENAN DO VALLE MELO MARQUES – Juiz de Direito Em substituição

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NEMIAS ESTEVAM DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEMIAS ESTEVAM DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(43)