Procedimento Comum Cível 0803379-02.2025.8.15.0371 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 07/11/2025

07/11/2025, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 07:27

Determinado o arquivamento

07/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:43

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:43

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:44

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 08:27

Juntada de outros documentos

13/10/2025, 13:04

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 12:58

Homologada a Transação

13/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2025, 13:25

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:56

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:20

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803379-02.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 22 de setembro de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 12:15

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803379-02.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 15 de setembro de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de apelação

13/09/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:12

Publicado Expediente em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

04/09/2025, 00:12

Publicado Expediente em 03/09/2025.

04/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803379-02.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA propôs a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que vem sendo descontados de seu benefício tarifa(s) bancários(as), que sustenta não ter contratado. Por isso requereu a declaração da inexistência de negócio jurídico; a devolução em dobro dos valores descontados; e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida possui natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicação do CDC em contratos bancários, tornando a responsabilidade do réu objetiva, ou seja, não é necessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, conforme o artigo 14, caput, do CDC. No presente caso, a parte autora busca a declaração de inexistência do termo de adesão de pacote de serviços de conta de depósitos, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A alegação da autora acerca da inexistência de contratação válida deve ser examinada à luz do regime especial de proteção conferido às pessoas idosas no âmbito das relações de consumo, especialmente diante da regulamentação estadual que condiciona a validade dos contratos de crédito firmados por meios remotos à exigência de assinatura física e fornecimento da via contratual em meio físico. No Estado da Paraíba, a forma de celebração de contratos de crédito com pessoas idosas foi disciplinada pela Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece, de forma clara, a obrigatoriedade da assinatura física em tais contratos, quando realizados por meios não presenciais. A norma não se limita a definir forma contratual; ela estabelece, de maneira cogente, um instrumento de proteção reforçada à dignidade, à autonomia e à segurança jurídica da pessoa idosa. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Em tal sentido, inclusive, o art. 54-D, do CDC, in verbis: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. (...) Importante salientar, não se trata de norma que interfira no conteúdo da avença ou que usurpe competência privativa da União, mas de legislação de proteção do consumidor no âmbito estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7027, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a obrigatoriedade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas. Tal decisão consolidou o entendimento de que referida norma estadual insere-se no âmbito legítimo da proteção ao consumidor hipervulnerável, não invadindo a competência privativa da União. A imposição da assinatura física e da entrega do instrumento contratual em meio físico tem por finalidade mitigar riscos inerentes às contratações remotas, que, por sua própria natureza, dificultam a verificação do consentimento real, informado e válido. Em se tratando de pessoa idosa, tais riscos se agravam, dada a maior suscetibilidade a abordagens comerciais abusivas, limitação técnica quanto ao uso de ferramentas digitais, e, em muitos casos, fragilidade cognitiva ou falta de assistência adequada no momento da contratação. Por isso, a ausência de assinatura física ou de qualquer comprovação de que a parte teve acesso, leitura e compreensão das cláusulas contratuais representa vício de formação do contrato, ensejando sua nulidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF NA ADI 7027. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Tratando-se de pessoa idosa, é obrigatória a observância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física nos contratos de operação de crédito celebrados por meios eletrônicos – A ausência do instrumento físico subscrito invalida o negócio jurídico, impondo o reconhecimento da nulidade da contratação – Reconhecida a má-fé na cobrança e a falha na prestação do serviço, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC – Dano moral configurado, decorrente da indevida apropriação de verba alimentar, sendo razoável a manutenção do valor fixado em R$ 4.000,00 – Sentença mantida em todos os seus termos – Majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PB 0802840-46.2023.8.15.0261, Relator(a): DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: —, 4ª Câmara Cível). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – Incide a Lei Estadual nº 12.027/2021 nas contratações firmadas com pessoa idosa por meio eletrônico ou telefônico, sendo exigida a assinatura física como condição de validade do pacto – Reconhecida a nulidade do contrato firmado sem observância da forma legal, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – O desconto indevido de verbas de natureza alimentar, sem respaldo contratual, enseja reparação por dano moral in re ipsa – Valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de danos morais não se revela exorbitante – Sentença mantida em sua integralidade – Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJ-PB 0800663-30.2023.8.15.2001, Relator(a): DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/09/2023, 3ª Câmara Cível, Sessão Virtual). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – É inválida a contratação de operação de crédito celebrada com pessoa idosa por meio eletrônico, desacompanhada da assinatura física, conforme impõe a Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 7027 – Restando comprovada a ausência de anuência formal do consumidor idoso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS – O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa constitui abalo de ordem moral presumido, autorizando a reparação civil pelo dano in re ipsa – Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação – Sentença parcialmente reformada. (TJ-PB 0801658-45.2022.8.15.0201, Relator: JUIZ CONVOCADO JOÃO BATISTA VASCONCELOS, Data de Julgamento: —, 4ª Câmara Cível). (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PESSOA IDOSA. ASSINATURA INDISPENSÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CDC. DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA. ART. 86, CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Observado que a defesa da instituição bancária não conseguiu invalidar as provas iniciais, pois se reportou a contrato não assinado, de forma correta foi declarado nulo. "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Considerando que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804101-92.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2024). (Grifos acrescidos). Não se trata, aqui, de invalidar o contrato com base em mera formalidade, mas sim de constatar a ausência de um elemento essencial para a segurança jurídica da relação obrigacional: a expressão inequívoca da vontade do consumidor idoso, nos moldes exigidos pela lei vigente. A forma prescrita, longe de representar obstáculo indevido à circulação de riqueza, atua como salvaguarda contra práticas automatizadas, padronizadas e pouco transparentes, que podem comprometer o patrimônio e a dignidade de pessoas especialmente protegidas pela ordem constitucional. No caso dos autos, tratando-se de pessoa com 62 anos de idade à época da contratação — datada de 23/01/2023 — e considerando que a norma entrou em vigor em 26 de novembro de 2021, há plena incidência da legislação estadual sobre o(s) contrato(s) questionado(s) em ID [117391758]. Nessas circunstâncias, a ausência de assinatura física e de comprovação da entrega de contrato físico inviabiliza o reconhecimento da validade do negócio jurídico. No caso dos autos, não houve a devida comprovação das cautelas necessárias na contratação de crédito por idoso, à luz da legislação estadual, Lei nº 12.027/2021. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Em contrapartida, a promovente deverá devolver a quantia que lhe foi indevidamente creditada. Trata-se de uma consequência lógica e inafastável do retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. Ressalto, porém, que a correntista, por desconhecer a origem do valor depositado fraudulentamente em sua conta, não tinha a obrigação de investi-lo em aplicação para evitar os efeitos da inflação. A devolução deve, portanto, ser feita sem a incidência de correção monetária ou juros de mora. Diante disso, mostra-se devida a reparação pelos danos morais experimentados, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando a função compensatória com a finalidade pedagógica da condenação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido [...], devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). No caso concreto, tendo em vista a gravidade da fraude, a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, e o dever de diligência da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com os objetivos reparatórios e inibitórios da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa. Tal quantia está em harmonia com a jurisprudência do TJPB. Vejamos: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CELEUMA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. (…) 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. (…) (STJ - AgInt no REsp 1685177/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 12.027/21. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por pessoa idosa sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. - Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo banco promovido, constata-se ausência de assinatura física, mas, tão somente na forma eletrônica, o que gera a nulidade do negócio jurídico em decorrência da aplicação da Lei Estadual nº 12.027/21. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, prevista no § 2º, do art. 14, do CDC. - Considerando a situação apresentada, não vislumbro que a Instituição Financeira agiu no exercício regular de direito e tampouco considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. Trata-se de verdadeira cobrança abusiva, de modo que entendo devidamente configurada a má-fé do banco que deveria, antes de efetuar a cobrança, buscar a anuência do consumidor prestando as devidas informações. - Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) se revela proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, servindo para amenizar o sofrimento da autora, como também para alertar o estabelecimento ofensor, a fim de que não torne a praticar novos atos de tal natureza. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, PROVER PARCIALMENTE O APELO. (0804111-23.2023.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Evidenciada a contratação irregular por meio eletrônico com pessoa idosa, sem observância da Lei Estadual nº 12.027/2021, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico – Demonstrada a falha na prestação do serviço e a hipervulnerabilidade do consumidor, justifica-se a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 – Configurada a má-fé da instituição financeira, correta a condenação à repetição do indébito em dobro – Determinada a devolução dos valores recebidos pelo autor, devidamente atualizados – Manutenção da sentença em todos os seus termos – Majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-PB 0811457-25.2023.8.15.0251, Relator(a): DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO, Data de Julgamento: 03/06/2024, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual). (Grifos acrescidos). Esclareço que o caso em tela se trata de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio. Dessa forma, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, é sabido que deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n. 54 do STJ. No tocante à correção monetária do dano material, esta deve incidir a partir da data de seu desembolso; em relação ao dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) - Grifos acrescentados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA contra o(a) BANCO DO BRASIL S.A. para: (i) Declarar a inexistência do termo de adesão de pacote de serviços de conta de depósitos (Id 117391758); (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora, corrigidas monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 397 do CC, súmula n. 43 do STJ e artigo 42, parágrafo único do CDC; (iii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ; e (iv) Determinar que a parte autora devolva as quantias que porventura lhe foram indevidamente creditadas no que se refere a empréstimos fraudulentos (mediante comprovação da instituição financeira), devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2025, 11:16

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:32

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 08:54

Conclusos para decisão

22/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:24

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803379-02.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 14 de agosto de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:14

Juntada de Petição de réplica

13/08/2025, 22:52

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803379-02.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA LUZIMAR FORMIGA DANTAS SOBREIRA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e eventuais documentos. Sousa (PB), 1 de agosto de 2025. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de contestação

31/07/2025, 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC

22/07/2025, 11:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

22/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/05/2025 23:59.

04/06/2025, 06:22

Decorrido prazo de HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:58

Publicado Expediente em 20/05/2025.

21/05/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, (Autor) devidamente INTIMADO para comparecer na audiência de conciliação (CPC, art. 334) designada para o dia 22/07/2025, às 11:00, a ser realizada no Centro de Conciliação e Mediação, localizado no Fórum local.A presente audiência acontecerá de forma remota, através do link: https://meet.google.com/vtg-cfib-rvg Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ressalvada a hipótese de oportu

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.

16/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG

16/05/2025, 08:42

Recebidos os autos.

16/05/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

15/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:44

Determinada a emenda à inicial

26/04/2025, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 11:06

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 11:06