Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0831956-18.2023.8.15.2001 DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 33126059) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes de progressão funcional (Policial Penal), nos seguintes termos: “RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VAGAS. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” Inconformado,o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que a concessão da progressão funcional deve observar estritamente a existência de vagas disponíveis, conforme dispõe a Lei Estadual nº 11.359/2019, argumentando que o acórdão recorrido feriu o princípio da legalidade e careceu de fundamentação adequada. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — suposta nulidade por ausência de fundamentação — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 339 (AI 791.292 QO-RG), a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu em estrita conformidade com o paradigma citado. O acórdão recorrido consignou expressamente as razões de seu convencimento, afirmando que "enfrentou de forma clara e suficiente a interpretação do art. 37, §1º, da Lei Estadual nº 11.359/2019" e que a aplicação da SELIC observou a EC nº 113/2021. A discordância da parte com a fundamentação adotada não se confunde com ausência de fundamentação. No que tange à suposta violação ao art. 37 da Constituição (legalidade), a verificação da procedência da alegação demandaria a análise da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 11.359/2019), o que atrai a incidência do Tema nº 660 do STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ocorrência depender de reexame prévio de normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral." A análise da pretensão do recorrente demandaria, inevitavelmente, a revisão da legislação municipal (Lei Estadual nº 11.359/2019) e do acervo fático-probatório, o que caracteriza ofensa meramente reflexa à Constituição, hipótese rechaçada pelo paradigma supramencionado. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alíneas 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Presidente Substituto da 1ª Turma Recursal Permanente de Capital