Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801618-91.2023.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801618-91.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 22:02

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARIA RANILDA DUARTE em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RANILDA DUARTE REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801618-91.2023.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA. Não se tratando de obrigação de pagar quantia certa, aplica-se o disposto nos arts. 536 e 537 do Código de Processo civil. Isso posto, intime-se a parte executada, inicialmente por expediente através de seu órgão de representação jurisdicional, para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de aplicação de multa, inclusive pessoalmente contra o servidor responsável pela execução do ato, além da possibilidade configuração de crime de desobediência e improbidade administrativa também pessoalmente, bem como outras medidas executórias que se mostrem pertinentes. Ultrapassado o prazo concedido, intime-se a parte exequente para manifestação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. JUIZ DE DIREITO

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:22

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

18/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:11

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 19:22

Despacho

•13/02/2026, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Mista Permanente Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0801618-91.2023.8.15.0051 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA/PB Advogados do(a): PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO AGRAVADO(A)(S): MARIA RANILDA DUARTE Advogados do(a): ROMARIO ESTRELA PEREIRA - OAB/ PB24307 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICIPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB. ATAQUE A DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/1995 QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS E RETÓRICOS SEM A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS REQUISITOS DA REPERCUSSÃO GERAL E DE OFENSA DIRETA CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PROPÓSITO NITIDAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto pelo MUNICIPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB, ora Agravante, irresignado(a) com decisão do Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente do Estado da Paraíba, exarada nos presentes autos, em que contende com MARIA RANILDA DUARTE, ora Agravada, versada nos seguintes termos sumários: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICIPIO DE POÇO DE JOSÉ DE MOURA/PB. DEMANDA PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LEI 12.153/2009 C/C LEI 9.099/1995. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E JURISPRUDÊNCIAS DO STF E STJ. TEMA 800 DO STF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE REPERCUSSÃO GERAL E OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [...].". Em suas razões, alega o ora Agravante, em suma, que: a) a decisão do juízo primevo e do colegiado foi equivocada, especialmente ao permitir a cumulação de dois adicionais com base no mesmo fato gerador (tempo de serviço), o que seria contrário à Constituição Federal e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF);b b) a acumulação de adicional por quinquênio (Lei Municipal nº 022/97) e progressão funcional horizontal (Lei Municipal nº 249/2010) gera duplicidade de benefícios, o que violaria o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda acréscimos pecuniários cumulativos; c) a decisão desconsidera o Tema 24 do STF, que estabelece a impossibilidade de acumulação de vantagens pessoais para evitar o "efeito cascata"; d) a decisão permitiu um acúmulo indevido de adicionais, contrariando o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.; e) os adicionais por tempo de serviço e progressão horizontal possuem a mesma natureza jurídica e fundamento (tempo de serviço), o que impediria sua coexistência. Enfim, cita julgados, como o RE nº 563.708-MS e outros precedentes, para reforçar que a acumulação de benefícios baseados no mesmo critério é incompatível com o ordenamento jurídico. Por fim, requer que: "[...] se dignem de conhecer e dar provimento ao presente agravo interno em razão da negativa de seguimento do recurso extraordinário, na qual houve a violação aos preceitos do art. 37, inciso XIV, e do Tema 24, do Julgamento do RE nº 563.708-MS, STF, devendo, portanto, ser reformado o Acórdão invectivado, para que seja julgada improcedente in totum a presente ação. [...].". Contrarrazoando, pugnou a parte adversa pela inadmissão do apelo extremo. Foi dispensada a intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o que basta relatar. VOTO – Juiz MARCOS COELHO DE SALLES (Presidente da Turma Recursal) Preliminarmente, diga-se, que, tendo a decisão agravada negado seguimento ao apelo extremo, arrimado no artigo 1.030, I, do CPC, o recurso cabível para atacá-la, é o Agravo Interno, a ser julgado, no caso, pela Turma Recursal, como assim prevê o artigo 1.030, “a”, §2º, c/c artigo 1.021, do mesmo Diploma processual civil. Nesse sentido: “[...] 2. O CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 33817 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). Sendo assim, conheço do presente recurso, recebendo-o no efeito apenas devolutivo. No mais, diga-se, que, é bastante uma análise perfunctória às razões do presente agravo para facilmente constatar que a recorrente se limitou a reprisar argumentações retóricas e genéricas sem o oferecimento de justificativas minimamente plausíveis com indicação concreta, clara e objetiva das circunstâncias que pudessem evidenciar, no caso julgado, ofensa direta a norma(s) constitucional(is), bem como a relevância econômica, política, social ou jurídica, ou seja, a repercussão geral que pudesse justificar a transcendência da relevância da causa sobre o interesse das partes, o que constitui requisito indispensável ao seu conhecimento, que deve ser ainda mais preciso, repise-se, quando em ataque a decisões de Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95. Enfim, reitera-se que, o que se denota claramente é a pretensão do(a) inconformado(a) recorrente pelo rejulgamento da causa, com rediscussão dos fatos e fundamentos jurídicos já exaustivamente abordados nas instâncias ordinárias, em julgamento calcado no conjunto fático-probatório dos autos; nos pedidos suscitados pelas partes; em normas infraconstitucionais; e, na jurisprudência dominante. E mais, um rejulgamento ajustado ao seu parcial entendimento, o que evidentemente não tolera a via estreita do apelo extremo. Ressalte-se, por último, com o CPC: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 1.021 [...]. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão atacada, por estes e por seus próprios fundamentos. Ainda com efeito, declaro o presente agravo manifestamente improcedente - leia-se: procrastinatório -, e com arrimo no art. 1.021, § 4º, do CPC, condeno o(a) Agravante a pagar a(o)(s) Agravado(a)(s) multa que fixo no correspondente a 5% do valor atualizado do montante da condenação que lhe foi imposta. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARCOS COELHO DE SALLES Presidente da Primeira Turma Recursal Mista Permanente

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA RANILDA DUARTE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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