Procedimento Comum Cível 0802234-31.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 19.013,54

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:35

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:07

Juntada de Petição de réplica

16/10/2025, 16:21

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:52

Todas as movimentações(44)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:23

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 03:35

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. 24 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 21:07

Juntada de Petição de réplica

16/10/2025, 16:21

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802234-31.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Santa Rita, 26 de setembro de 2025. ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se a parte autora a impugnar a contestação id 123774106, no prazo 15 (quinze) dias. Santa Rita- PB, 26 de setembro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Técnica Judiciária

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de contestação

21/09/2025, 22:50

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/09/2025, 15:27

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802234-31.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por CRISLAINE ARTULINO DA SILVA em face do BANCO PAN, na qual a autora alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/08/2025, 18:10

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU)

27/08/2025, 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISLAINE ARTULINO DA SILVA - CPF: 009.351.414-05 (AUTOR).

27/08/2025, 18:10

Conclusos para despacho

24/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 21:52

Publicado Expediente em 20/05/2025.

21/05/2025, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802234-31.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. 1) INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, a fim de juntar aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; 2) Apresentado o documento ou transcorrido o prazo assinalado no item '1', sem manifestação, façam os autos conclusos. Cump

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:52

Determinada a emenda à inicial

14/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:19

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 19:40

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/04/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 21:10

Documento de Comprovação

•21/09/2025, 22:50

Decisão

•27/08/2025, 18:10

Despacho

•14/05/2025, 17:00

Despacho

•02/04/2025, 19:40