Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822878-59.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.763,03

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:26

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:26

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:00

Declarada incompetência

13/04/2026, 09:44

Conclusos para decisão

13/04/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:26

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:26

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 11:04

Decisão

•13/04/2026, 11:00

13/04/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:00

Declarada incompetência

13/04/2026, 09:44

Conclusos para decisão

13/04/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:15

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/03/2026, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:09

Juntada de RPV

06/11/2025, 10:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/11/2025, 11:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

04/11/2025, 11:44

Conclusos para despacho

04/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:30

Juntada de Informações

05/09/2025, 12:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2025, 12:27

Juntada de Informações

05/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:45

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0822878-59.2018.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Intime-se a excipiente/executada para requerer execução do julgado (ID 116224940), em quinze dias, ciente de que a inércia importará em arquivamento. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em Substituição

08/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/07/2025, 10:15

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2025, 10:02

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:09

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:40

Juntada de certidão de prevenção

14/07/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 12:34

Juntada de Informações

14/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 07:39

Juntada de Informações

20/01/2025, 07:38

Juntada de Alvará

17/01/2025, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

01/01/2025, 02:00

Expedido alvará de levantamento

19/12/2024, 09:43

Conclusos para decisão

19/12/2024, 08:46

Juntada de outros documentos

18/12/2024, 07:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2024, 15:58

Juntada de Petição de diligência

01/12/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:01

Juntada de Informações

18/10/2024, 08:39

Juntada de Ofício

17/10/2024, 12:04

Determinada diligência

16/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de apelação

09/09/2024, 21:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:53

Juntada de Informações

12/08/2024, 11:52

Juntada de Alvará

12/08/2024, 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

09/07/2024, 21:38

Processo Desarquivado

04/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:11

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de resposta

25/01/2024, 20:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/11/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:32

Outras Decisões

21/11/2023, 11:32

Conclusos para decisão

21/11/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/11/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

14/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 18:15

Juntada de Certidão

04/08/2023, 16:37

Juntada de Certidão

02/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:48

Juntada de Informações

29/06/2023, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de EVANISE MOSCOSO em 27/01/2023 23:59.

02/02/2023, 22:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/12/2022, 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 07:34

Juntada de Informações

09/09/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 10:40

Juntada de certidão

15/12/2021, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 13:15

Juntada de Certidão

06/10/2021, 13:13

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

24/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 16:36

Juntada de Certidão

10/09/2021, 09:16

Conclusos para despacho

29/07/2021, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 10:07

Juntada de Petição de certidão

13/04/2021, 10:05

Juntada de Decisão

12/01/2021, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:54

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 14:47

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 17:27

Juntada de

15/06/2020, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:49

Juntada de Petição de informação

08/06/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:45

Outras Decisões

11/05/2020, 09:35

Juntada de

04/05/2020, 14:21

Conclusos para despacho

26/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2019, 17:02

Conclusos para decisão

11/11/2019, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 17:43

Conclusos para despacho

11/01/2019, 14:04

Distribuído por sorteio

27/12/2018, 18:35

Decisão

•13/04/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•19/03/2026, 18:00

Decisão

•04/11/2025, 11:44

Despacho

•08/09/2025, 09:12

Despacho

•07/08/2025, 12:18

Despacho

•16/07/2025, 11:14

Acórdão

•15/05/2025, 19:21

Despacho

•09/04/2025, 13:35

Despacho

•07/04/2025, 14:23

Decisão

•18/03/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:34

Despacho

•19/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:55

Todos os documentos(39)

Certidão

•13/04/2026, 11:04

Decisão

•13/04/2026, 11:00

Decisão

•13/04/2026, 09:44

Documento de Comprovação

•19/03/2026, 18:00

Decisão

•04/11/2025, 11:44

Despacho

•08/09/2025, 09:12

Despacho

•07/08/2025, 12:18

Despacho

•16/07/2025, 11:14

Acórdão

•15/05/2025, 19:21

Despacho

•09/04/2025, 13:35

Despacho

•07/04/2025, 14:23

Decisão

•18/03/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:34

Despacho

•19/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:55

Despacho

•16/10/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:50

Sentença

•09/08/2024, 15:15

Sentença

•09/08/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:31

Decisão

•21/11/2023, 11:32

Decisão

•21/11/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•14/10/2023, 12:53

Despacho

•28/06/2023, 14:23

Despacho

•28/06/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:40

Decisão

•24/09/2021, 16:36

Documento de Comprovação

•10/09/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 10:07

Certidão

•12/01/2021, 17:16

Decisão

•12/01/2021, 17:16

Despacho

•16/10/2020, 10:54

Despacho

•16/06/2020, 14:47

Decisão

•11/05/2020, 09:35

Certidão

•04/05/2020, 14:21

Comunicações

•04/05/2020, 14:21

Decisão

•17/12/2019, 17:02

Despacho

•21/01/2019, 17:43