Procedimento Comum Cível 0048441-78.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

VALDILENE PEREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIZETE BATISTA MARTINS

OAB/PB 1722·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

VALDILENE PEREIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEAB DJ INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de cota

17/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:14

Juntada de Certidão

05/11/2025, 19:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto

05/11/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:55

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 07:00

Declarada incompetência

21/10/2025, 14:48

Determinada a redistribuição dos autos

21/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:44

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 11/12/2025

12/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de cota

17/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:14

Juntada de Certidão

05/11/2025, 19:13

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 16:35

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto

05/11/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:55

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2025, 07:00

Declarada incompetência

21/10/2025, 14:48

Determinada a redistribuição dos autos

21/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de cota

24/05/2025, 10:14

Publicado Expediente em 20/05/2025.

21/05/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048441-78.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o determinado em decisão monocrática ID nº62646550, consoante as petições de ID nº62646553 e 62646553, das partes, informando ciência e requerendo o prosseguimento do feito, proceda-se a inclusão da União nos presentes autos, assim como intime-se para manifestar-se acerca da presente, no prazo legal. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2022. Fl

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:07

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/05/2025, 13:04

Desentranhado o documento

16/05/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:06

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

06/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 20:16

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para despacho

31/08/2022, 08:45

Recebidos os autos

25/08/2022, 07:10

Juntada de certidão de prevenção

25/08/2022, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2021, 23:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 12:37

Juntada de Petição de cota

11/03/2021, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2021, 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2021, 07:43

Juntada de Petição de cota

22/02/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 09:10

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:41

Juntada de certidão

27/01/2020, 14:30

Decorrido prazo de VALDILENE PEREIRA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:05

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 12:25

Juntada de ato ordinatório

05/07/2019, 12:25

Processo migrado para o PJe

04/02/2019, 09:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2019 16:43 TJEBOKB

28/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2019 NF 11/19

28/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

28/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2019

24/01/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2018 CERTIDAO

27/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 02/2018 P003726182001 14:50:57 ESTADO

27/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 01: 02/2018 P003726182001 13:31:12 ESTADO

01/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/01/2018

24/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 01/2018 VISTAS A PGE

23/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2018

23/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/11/2017 PGM

16/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2017 AUTOS VISTA PGM

13/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/04/2017 004958PB

11/04/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2017 SENTENCA REGISTRADA LIVRO 01

06/04/2017, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 29/03/2016 004958PB

29/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 03/2016 AUTOS VISTA DEFENSORIA

23/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 P053066152001 17:16:17 MUNICIP

22/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 P053066152001 13:59:40 MUNICIP

21/07/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2015 NOTA DE FORO Nº 110/15

15/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 07/2015 NF 110/1

13/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2014

14/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/10/2014 008419PB

07/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2014 AUTOS VISTA DEFENSOR PUBLICO

06/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 06/2014 OFICIO Nº 6954/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014

25/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 04/2014

23/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2014 AGUARDE-SE DECURSO DE PRAZO

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 03/2014 OFICIO Nº 3672/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 19: 03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 05: 03/2014 MANDADO Nº 007

05/03/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 02/2014 MANDADO Nº 006

26/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2014 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

12/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 02/2014 ESTADO DA PARAIBA

12/02/2014, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 12: 02/2014 OFICIO Nº 1020/2013

12/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 02/2014 OFICIO Nº 089/2014 URGENTE

10/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 02/2014 OFICIE-SE

10/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO NAO ENTREGUE AO DESTINATARIO 10: 02/2014

10/02/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 10: 02/2013

10/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2014 INTIMAC EM CARTORIO

14/01/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 19: 12/2013 MANDADO Nº 001

19/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2013 AUTOS VISTA DEFENSORA PUBLICA

19/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 12/2013 OFICIO Nº 1020/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 12/2013 OFICIO Nº 1019/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 12/2013 PARECER DA CAMARA TECNICA

18/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 12/2013 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

12/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 12/2013 ESTADO DA PARAIBA

12/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 12/2013 TJEJPZN

05/12/2013, 00:00

Decisão

•21/10/2025, 14:48

Despacho

•07/01/2025, 15:06

Despacho

•01/12/2022, 10:22

Petição

•08/07/2022, 13:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/06/2022, 11:04

Despacho

•07/06/2022, 17:06

Despacho

•23/03/2022, 20:56

Despacho

•07/01/2022, 20:48

Decisão

•16/12/2021, 16:55

Despacho

•11/08/2021, 22:32

Despacho

•19/05/2021, 12:04

Decisão

•11/05/2021, 11:57

Despacho

•17/02/2021, 23:43

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/11/2025, 16:35

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Decisão

•21/10/2025, 14:48

Despacho

•07/01/2025, 15:06

Despacho

•01/12/2022, 10:22

Petição

•08/07/2022, 13:37

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•21/06/2022, 11:04

Despacho

•07/06/2022, 17:06

Despacho

•23/03/2022, 20:56

Despacho

•07/01/2022, 20:48

Decisão

•16/12/2021, 16:55

Despacho

•11/08/2021, 22:32

Despacho

•19/05/2021, 12:04

Decisão

•11/05/2021, 11:57

Despacho

•17/02/2021, 23:43

Despacho

•16/02/2021, 09:10

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 12:25

Autos digitalizados

•04/02/2019, 09:02