Procedimento Comum Cível 0831804-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.830,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 12/07/2025

12/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:07

Publicado Sentença em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS COMPROVADOS APENAS NO MOTOR. VÍCIOS SANADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS O CONSERTO OU DE OUTROS VÍCIOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. INTELI Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0831804-04.2022.8.15.2001

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS COMPROVADOS APENAS NO MOTOR. VÍCIOS SANADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS O CONSERTO OU DE OUTROS VÍCIOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. INTELI Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0831804-04.2022.8.15.2001

04/06/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 11:48

Determinado o arquivamento

03/06/2025, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA - CPF: 036.077.784-85 (AUTOR).

03/06/2025, 11:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI - CNPJ: 35.636.712/0001-86 (REU).

03/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:41

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:11

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

12/07/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 12/07/2025

12/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:07

Publicado Sentença em 05/06/2025.

10/06/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

10/06/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS COMPROVADOS APENAS NO MOTOR. VÍCIOS SANADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS O CONSERTO OU DE OUTROS VÍCIOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. INTELI Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0831804-04.2022.8.15.2001

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA REU: AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS COMPROVADOS APENAS NO MOTOR. VÍCIOS SANADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS APÓS O CONSERTO OU DE OUTROS VÍCIOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. INTELI Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0831804-04.2022.8.15.2001

04/06/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

03/06/2025, 11:48

Determinado o arquivamento

03/06/2025, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA - CPF: 036.077.784-85 (AUTOR).

03/06/2025, 11:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI - CNPJ: 35.636.712/0001-86 (REU).

03/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:41

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831804-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em face de AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, em razão da venda de veículo com vício oculto, conforme narrado na exordial (ID. 59633679). A parte autora postulou a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831804-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em face de AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, em razão da venda de veículo com vício oculto, conforme narrado na exordial (ID. 59633679). A parte autora postulou a inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do

01/04/2025, 00:00

Deferido o pedido de

28/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 10:09

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831804-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em face de AUTO CRUZ VEÍCULO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI. A parte ré apresentou impugnação aos honorários periciais (ID.98889135), requerendo que o valor seja fixado com base em processo análogo de nº 0818884-66.2020.8.15.2001. Contudo, conforme se verifica dos autos, na

11/03/2025, 00:00

Outras Decisões

10/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/02/2025, 21:29

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831804-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Expect nomeado para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da petição do promovido ID.98889135. Após voltem os autos conclusos para manifestação acerca dos honorários periciais. P.I. JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2025. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:16

Determinada diligência

30/01/2025, 17:16

Conclusos para decisão

24/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:39

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831804-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831804-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/06/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:43

Nomeado perito

25/11/2023, 09:23

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de AUTO CRUZ VEICULO COMERCIO E SERVICO EIRELI em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de informações prestadas

06/06/2023, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831804-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831804-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 12:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FARIAS DA SILVA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831804-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 00:10

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de contestação

17/04/2023, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2023, 20:13

Juntada de Petição de diligência

26/03/2023, 20:13

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:41

Juntada de Petição de ato ordinatório

14/11/2022, 10:11

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 21:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 11:47

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 14:59

Documentos

DESPACHO

•16/06/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 00:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 00:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 12:48

DECISÃO

•25/11/2023, 09:23

DESPACHO

•30/01/2025, 17:16

DECISÃO

•10/03/2025, 10:28

DECISÃO

•10/03/2025, 12:23

DECISÃO

•28/03/2025, 11:53

DECISÃO

•31/03/2025, 08:02

SENTENÇA

•03/06/2025, 11:48

SENTENÇA

•03/06/2025, 11:48