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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.352,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEONARDO SEVERINO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(43)