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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 19.518,44

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S.A. - EPC

CNPJ

Autor

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)