Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842689-29.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842689-29.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842689-29.2023.8.15.0001. AUTOR: TERESINHA SILVA SOUSA, VALDETE DA SILVA LIMA, VALDINEIA BARBOSA NASCIMENTO, SIMONE DA SILVA ZECA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Verifica-se que a parte demandante deflagrou o cumprimento de sentença conforme petição de ID. 114710401, apresentando planilha com os valores que entende devidos. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 116380742). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID. 116543197) à impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustentou, em síntese, que o Município limitou-se a alegar excesso de execução sem indicar o valor que entende correto ou apresentar planilha discriminada, conforme exige o art. 534, §2º, do CPC, motivo pelo qual requereu o não acolhimento da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes. Assiste razão à parte exequente. Nos termos do art. 535, §2º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser instruída com planilha de cálculo, ônus do qual não se desincumbiu a parte executada. Considerando que o prazo para apresentação da impugnação já transcorreu, REJEITO a impugnação apresentada, por ausência de demonstração do valor que o executado entende devido e de planilha discriminada. Assim, não se verifica qualquer equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo. Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID. 114710420), declarando devido pelo Município de Massaranduba o valor de R$ 34.237,46 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), a título de crédito principal da parte autora, e R$ 6.947,49 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, conforme acórdão de ID. 110209166. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de VALDETE DA SILVA LIMA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)