Monitória 0000006-44.2012.8.15.0761 - TJPB

Outras Decisões

20/03/2026, 16:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 14:05

Juntada de Petição de apelação

05/12/2025, 08:53

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JOSE BARBOSA DE LIMA FILHO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém MONITÓRIA (40) 0000006-44.2012.8.15.0761 [Nota de Crédito Rural] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da Sentença proferida nestes autos, que reconheceu a prescrição do título extrajudicial em execução, extinguindo o feito, à luz do art. 487, II, do CPC. O embargante alega que, após a primeira tentativa frustrada de citação do executado, entrou em vigor a Lei n. 12.844/2013, que obrigava o sobrestamento das ações e respectivos prazos prescricionais de cobrança de dívidas nela enquadradas, a fim de que o réu pudesse regularizar o débito com benefícios, entre 2013 e 2019. Argumenta que o sobrestamento da ação, em 2020, deu-se em razão da pandemia de COVID-19. Em 2021, o autor voltou a diligenciar para fins de citar o executado, tendo requerido ao juízo pesquisa via INFOJUD, tendo alegado que o juízo deu causa à demora do andamento processual por ter demorado 06 (seis) meses para untar aos autos o resultado da diligência requerida. Em suma, alega que o juízo: a) contradisse-se ao reconhecer a prescrição intercorrente sem configuração da inércia do exequente, após intimação para dar prosseguimento ao feito; b) omitiu-se em relação às causas de suspensão descritas; c) a nulidade da decisão, por ofensa à não surpresa. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Isto é, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade e contradição. No caso em apreço, embora o embargante sustente a existência de contradição, omissão e nulidade no julgado, em verdade, apresenta inconformismo quanto ao teor da decisão recorrida. Desta feita, não assiste razão aos embargantes, porquanto a rediscussão do teor meritório da decisão é cabível por meio de recurso de Apelação, haja vista tratar-se de error in judicando. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devendo a sentença persistir tal como lançada. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 08:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 08:56

Conclusos para despacho

12/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:58

Publicado Diligência em 20/05/2025.

21/05/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA - CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que estive no endereço mencionado e aí deixei de Intimar o Sr. José Barbosa de Lima Filho em razão de ter sido informado por moradores e pela Sra. Girleide(Agente de Saúde do referido endereço) que o promovido acima mencionado faleceu há uns dois anos aproximadamente. O referido é verdade e dou fé. 20 de novembro de 2024 WALBER LINDENBERG DE MENDONCA

19/05/2025, 00:00

Determinada diligência

16/05/2025, 12:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de diligência

20/11/2024, 10:46

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 11:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:51

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2024, 13:34

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:03

Juntada de Petição de diligência

18/11/2023, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2023, 18:13

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2023, 11:44

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 07:40

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:16

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:10

Juntada de outros documentos

16/02/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:04

Conclusos para despacho

01/11/2021, 07:32

Juntada de Certidão

01/11/2021, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:00

Conclusos para despacho

30/08/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 14:06

Processo migrado para o PJe

17/08/2021, 12:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE

17/08/2021, 08:15

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 10:47

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

23/07/2021, 09:24

Mov. [581] - Juntada de OUTROS DOCUMENTOS

23/07/2021, 09:22

Mov. [275] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

04/09/2019, 13:18

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 10:23

Mov. [83001] - Provimento em Auditagem

02/09/2019, 13:57

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

08/05/2019, 08:33

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO (OUTRAS)

08/05/2019, 08:33

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 11:33

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

22/08/2018, 14:10

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO (OUTRAS)

22/08/2018, 14:10

Mov. [581] - Juntada de OUTROS DOCUMENTOS

16/10/2017, 08:07

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 10:21

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

23/02/2017, 12:23

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO INICIAL

23/02/2017, 12:22

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 10:32

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

14/12/2016, 13:38

Mov. [85] - Juntada de Petição de PETIÇÃO (OUTRAS)

14/12/2016, 13:36

Mov. [581] - Juntada de OUTROS DOCUMENTOS

10/11/2016, 11:57

Mov. [60] - Expedição de OUTROS DOCUMENTOS

27/10/2016, 10:00

Mov. [11010] - Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 16:23

Mov. [51] - Conclusos PARA DESPACHO

29/07/2016, 09:36

Mov. [581] - Juntada de OUTROS DOCUMENTOS

29/07/2016, 09:34

Mov. [581] - Juntada de OUTROS DOCUMENTOS

06/07/2016, 14:30

Mov. [83002] - Processo Migrado

06/07/2016, 14:27

Distribuído por sorteio

08/08/2012, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Diligência em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Determinada diligência

Conclusos para despacho

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