Embargos à Execução 0800300-57.2025.8.15.0551 - TJPB

Embargos à Execução 0800300-57.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:20

Juntada de certidão de prevenção

10/02/2026, 11:42

Recebidos os autos

10/02/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:41

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800300-57.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/12/2025, 09:47

Despacho

•12/11/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA NETO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800300-57.2025.8.15.0551 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução, interpostos por SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA NETO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que firmou com o promovido contrato através de Contrato de Empréstimo Pessoal, nos termos da inicial ID 110107310. Requer a procedência da ação para reconhecer a existência das cláusulas abusivas, referentes aos juros remuneratórios no contrato acima indicado. Gratuidade da Justiça deferida, ID 112634706. Devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, após análise detida dos autos, compreendo ser inapropriada a produção de prova contábil pericial. Tal decisão fundamenta-se no entendimento de que cabe ao juiz a função de destinatário da prova, cabendo a ele a avaliação e apreciação dos elementos probatórios presentes nos autos, os quais, de acordo com minha análise, já se mostram suficientes para o julgamento da demanda nas condições atuais. No mérito, entendo que o pedido inicial não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, tem que ser analisado se a taxa de juros pactuada entre as partes é abusiva, uma vez que o pedido da lide é revisar a cláusula contratual que estipulou os juros remuneratórios nos contratos indicados na inicial. Os detalhes acerca do contrato firmado entre as partes estão inseridos nos autos, ID 110107316, com valor total contratado de R$ 49.480,06, pactuado para pagamento em 36 parcelas mensais, com previsão de taxa de juros mensal de 2,54% (equivalente a 35,12% ao ano). A forma de pagamento ajustada foi débito automático em conta corrente, não se tratando de contrato consignado em folha de pagamento. Em acórdão paradigmático no recurso especial nº 1.061.530/RS restou decidido que: a) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade; e b) revisam-se as taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ainda, de acordo com o entendimento plasmado na Súmula n. 596 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Como é sabido, os juros remuneratórios representam o pagamento recebido pela instituição financeira em decorrência da operação de crédito onde dita instituição coloca ao dispor do consumidor determinada quantia em dinheiro para recebimento futuro. Ou seja, o consumidor usa o dinheiro da instituição financeira e paga estes serviços mediante juros remuneratórios. Para se chegar ao valor desta taxa de juros devem ser levados em conta uma série de fatores, dentre elas as oportunidades de investimento disponíveis no mercado, o risco que o devedor não honre sua dívida no prazo, os custos para operação do serviço, dentre outras. Devido a todos estes fatores é que as taxas de juros variam de acordo com o banco, tipo de crédito ou consumidor, sendo variáveis de acordo com cada situação concreta. Neste norte, não há um conceito estanque do que sejam juros abusivos, devendo a alegada abusividade ser analisada em cada caso concreto. Diante da falta de um parâmetro único para se definir o que seriam juros abusivos passou-se a considerar como baliza para se definir a questão a taxa média de juros de mercado para determinadas espécies de contrato, divulgadas publicamente pelo Banco Central. Essa taxa média é calculada a partir de informações prestadas por diversas instituições financeiras e representa o custo do dinheiro que o mercado necessita para operar no momento em que o crédito foi concedido. Em suma, a revisão da taxa de juros com base em suposta abusividade só deve ocorrer diante da demonstrada excessividade do lucro da intermediação financeira ou do desequilíbrio contratual. No caso dos autos, constata-se que a taxa de juros pactuada no contrato ID 110107316, firmado em 21/02/2024, com valor total das parcelas de R$ 8.279,88 e parcelas mensais de R$ 689,99, não se mostra abusiva. Para fins de comparação, a taxa média de mercado foi calculada a partir dos dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (conforme imagem abaixo1) para a semana de 21/02/2024 a 27/02/2024, considerando operações de crédito pessoal não consignado - pré-fixado, destinadas a pessoa física. Embora o Banco Central não informe diretamente a taxa média, foi possível chegar a esse valor considerando as taxas mensais praticadas por todas as instituições financeiras listadas naquele período. Na semana indicada, foram disponibilizadas informações de 89 instituições financeiras. A partir desses dados, calculou-se a média aritmética das taxas informadas, obtendo-se 6,743146% ao mês, representando, portanto, a taxa média de mercado para contratos da mesma natureza. O contrato em análise apresenta taxa de juros mensal de 2,54%, ou seja, substancialmente inferior à média mensal verificada pelo Banco Central para operações equivalentes naquele período. Vale destacar que a própria taxa média praticada pelo Banco do Brasil S.A. naquela semana era de 3,97% ao mês, demonstrando que a taxa pactuada no contrato era inferior até mesmo à taxa praticada pela própria instituição financeira ré. Dessa forma, observando-se os parâmetros objetivos de mercado, não há demonstrada excessividade do lucro da intermediação financeira nem desequilíbrio contratual, sendo legítima a taxa de juros pactuada. Conclui-se, assim, que não há abusividade a ser reconhecida, razão pela qual o contrato deve ser mantido nos termos originalmente ajustados. No tocante à cobrança de juros capitalizados, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de considerá-lo legal, desde que para contratos firmados após 31.03.2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000 – que depois foi convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001 - e desde que haja expressa previsão contratual, desde que a taxa anual de juros em percentual seja doze vezes maior do que a mensal. Neste contexto, corroborando os fundamentos já expostos, importante a transcrição do julgado do Colendo Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 2. Pacífico o entendimento desta Corte em admitir a revisão de contratos bancários extintos pela novação. Súmula 286/STJ. 3. Em sede de agravo regimental é incabível inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. – Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos) (STJ, AgRg no REsp 549.750/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), 4ª Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 11/02/2010). Sobre o assunto, é imperioso ressaltar que a Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001, dispõe em seu artigo 5º, a possibilidade de capitalização de juros, desde que inferiores a um ano: Artigo 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Outrossim, vale ressaltar que, conforme leitura dos referidos contratos, a capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, pois as taxas de juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal, ou seja, a taxa de juros anual superou a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal. Neste sentido, o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido por meio de análise entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual. Desta feita, tendo sido devidamente expressa no contrato, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. Por fim, ante o não reconhecimento de cláusulas abusivas, impossível é deferir os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ISTO POSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, em razão da Gratuidade deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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