Procedimento Comum Cível 0801595-82.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801595-82.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801595-82.2025.8.15.0211. AUTOR: DAMIANA PEREIRA DE LACERDA REU: BANCO BRADESCO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por DAMIANA PEREIRA DE LACERDA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Na Decisão de id.113484125 foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB). A parte promovente não cumpriu integralmente com o determinado, posto que deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para resposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não emendou a inicial nos termos requeridos, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815. Embora tenha sido apresentado comprovante de requerimento administrativo, verifica-se que o protocolo se deu apenas dois dias antes do ajuizamento da presente demanda (id. 111701824), o que revela a inexistência de tempo hábil para manifestação da parte contrária. Por sua vez, a manifestação apresentada pela autora (id. 115259131), limita-se a sustentar a desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, invocando precedentes jurisprudenciais e fundamentos constitucionais. Contudo, não se trata aqui da exigência de esgotamento administrativo como condição da ação, mas sim do cumprimento de determinação judicial específica e fundamentada, voltada à observância de medida recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, com o objetivo de fomentar a autocomposição e a prevenção de litígios abusivos. Assim, não havendo demonstração efetiva da tentativa de resolução extrajudicial nos moldes determinados – notadamente quanto ao prazo mínimo de 15 (quinze) dias para resposta antes do ajuizamento –, resta caracterizado o descumprimento da determinação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição (PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 1.281, DE 11 DE JULHO DE 2025)

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)