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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 2.603,94
Órgão julgador
2ª Vara Mista de Cabedelo
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Partes do Processo