Procedimento Comum Cível 0802382-07.2025.8.15.0181 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:34

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802382-07.2025.8.15.0181. REQUERENTE: DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 REQUERIDO: NEWFORT COMERCIO DE RACOES E FARINHA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação civil proposta por DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 em face do NEWFORT COMERCIO DE RACOES E FARINHA LTDA - ME, conforme narra a peça vestibular. Indeferida a gratuidade judicial, tendo a parte autora sido intimada para comprovar o adimplemento respectivo. Transcorrido o prazo sem adimplemento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 290, do NCPC que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Em relação à dispensa do recolhimento das custas/despesas processuais, merece ser explanado que em casos desta estirpe, não há se falar em condenação em custas/despesas processuais, considerando o exposto pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Grifo nosso. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Grifo nosso. No caso vertente, não ocorrendo o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, conforme se vislumbra dos autos, outro caminho não há, senão o arquivamento do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 290 e 485 III, ambos do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro. A análise do pedido liminar resta PREJUDICADA. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais, conforme anteriormente exposto. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante baixa e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/10/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/10/2025, 08:24

Determinado o cancelamento da distribuição

15/10/2025, 08:24

Liminar Prejudicada

15/10/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:24

Conclusos para decisão

15/10/2025, 05:06

Decorrido prazo de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:42

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802382-07.2025.8.15.0181. REQUERENTE: DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 REQUERIDO: NEWFORT COMERCIO DE RACOES E FARINHA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Inicialmente, não há que se falar em reconsideração da decisão, uma vez que está fundamentada na legislação pertinente. Acrescento que a apresentação do "pedido de reconsideração" não faz jus à devolução ou à interrupção do prazo recursal, uma vez que o referido pedido não configura peça recursal, conforme dispõe o artigo 994, do Código de Processo Civil, bem como não existir previsão legal de efeito suspensivo para tal pleito. Assim, entende a jurisprudência, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ANTERIORMNETE INTERPOSTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento. 2. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso de apelação, o qual passa a correr a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão objeto de sua inconformidade EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70063402556, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/02/2015). (TJ-RS - ED: 70063402556 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 23/02/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2015) ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte autora para proceder conforme anteriormente determinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 - CNPJ: 44.013.930/0001-55 (REQUERENTE)

04/10/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 07:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

05/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/06/2025, 21:27

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 21:26

Publicado Decisão em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802382-07.2025.8.15.0181. REQUERENTE: DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 REQUERIDO: NEWFORT COMERCIO DE RACOES E FARINHA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Inicialmente, RETIFICO o valor da causa, fazendo constar R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme descrito pela parte autora - ID n. 113391391. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de

16/06/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 - CNPJ: 44.013.930/0001-55 (REQUERENTE).

14/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:41

Publicado Decisão em 20/05/2025.

21/05/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802382-07.2025.8.15.0181. REQUERENTE: DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 REQUERIDO: NEWFORT COMERCIO DE RACOES E FARINHA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 1973 admitia a formulação de pedido genérico pelo autor, na petição inicial, nos casos de indenização por dano moral, ficando a cargo do juiz estipu

19/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

16/05/2025, 17:18

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 14:06

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 em 11/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Liminar Prejudicada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 em 14/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Indeferido o pedido de DENIS ARAUJO DA SILVA 06072969410 - CNPJ: 44.013.930/0001-55 (REQUERENTE)

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