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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.703,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz João Batista Vasconcelos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)