Procedimento Comum Cível 0813738-68.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813738-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0813738-68.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários]; Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por BRUNO DA SILVA HOLANDA em face do BANCO BMG S.A., na qual o autor alega ter sido induzido em erro ao contratar operação de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, firmou contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC). Sustenta a parte autora que jamais recebeu cartão físico, tampouco faturas, e que os descontos em seu benefício previdenciário vêm sendo realizados sem a devida transparência, tornando a dívida impagável e onerosa em excesso, em violação aos arts. 6º, III, 51, IV e §1º, e 54-D do CDC. A instituição financeira apresentou contestação (ID 109922532), na qual aduz a regularidade da contratação, sustentando que o crédito foi efetivamente disponibilizado e que os descontos são legítimos. Defende a inexistência de vício de consentimento, a adequação das taxas de juros às normas do Banco Central e a plena validade do contrato. Em cumprimento ao ato ordinatório de ID 113770350, que determinou a especificação das provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e digital, para apurar a incidência de encargos e juros sobrepostos, anatocismo, ausência de transparência nas faturas e eventual abusividade das cobranças, apresentando quesitos detalhados (ID 114113123). Enquanto o réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora, a oitiva de representante do banco e a expedição de ofícios à instituição financeira e ao órgão averbador, sustentando a pertinência de tais provas para demonstrar a regularidade contratual (IDs 114227613 e 114227970). É relatório. Decido. O depoimento pessoal da autora é relevante para verificar as circunstâncias da contratação e eventual vício de consentimento. A oitiva do representante da instituição ré também se mostra adequada, a fim de esclarecer o procedimento de contratação e as informações prestadas à consumidora. O pedido de expedição de ofícios à instituição financeira e ao órgão averbador poderá ser reavaliado. Indefiro, por ora, sem prejuízo de reapreciação futura. Ante o exposto: Defiro a realização de audiência de instrução, na qual serão colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva do representante do Banco BMG S.A. Determino ao Cartório que proceda à designação de audiência e instrução, com data a ser fixada em pauta, intimando-se previamente as partes e seus patronos para comparecimento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

02/12/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA HOLANDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA HOLANDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/06/2026 10:30 3ª Vara Cível da Capital.

Todas as movimentações(51)