Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812928-42.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812928-42.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812928-42.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE FAZER), requerido por LUCIOLA DA COSTA, em face do ESTADO DA PARAÍBA. O ESTADO DA PARAÍBA, foi condenado a IMPLANTAR o adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), à parte autora no percentual de 27% do seu vencimento (porcentagem a que fazia jus na época da extinção), conforme consta na sentença do id. 106068002. A TURMA RECURSAL, manteve a sentença de primeiro grau e fundamentou a decisão afirmando que “não obstante os fundamentos elencados pelo recorrente, apesar da extinção, aos servidores que já recebiam a parcela denominada “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO”, tal vantagem deveria ter sido transformada em valor nominal, o que aconteceu em todas as demais classes de servidores do Estado, mas não extinta”. Conseguinte, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi notificado para cumprir a obrigação de fazer, o qual prestou as informações informando o cumprimento no id. 123019433. No id. 123450631, consta o contracheque da autora com a informação de que foi implantado o valor de R$ 275,79, a título de ATS. Novas informações prestadas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no id. 123779862. É um sucinto relatório, apesar de dispensável. A questão cinge-se em saber se a porcentagem de 27% referente ao anuênio da autora deve ser implantada tomando como base os vencimentos antes da alteração do regime jurídico no ano de 2007 ou os vencimentos atuais. De início ressalto que a implantação do anuência deve observar os vencimentos antes da alteração do regime jurídico que aconteceu no ano de 2007. Explico: Como bem foi explicado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a “decisão determinou a implantação da verba sob a rubrica de vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, segundo o parecer jurídico trata-se de “parcela remuneratória incorporada à remuneração do servidor público em razão de direitos adquiridos ou situações jurídicas consolidadas antes da alteração de regime jurídico ou reestruturação de carreira, sem possibilidade de absorção ou reajuste futuro, e mantida em valor fixo nominal, desvinculado de novas referências salariais.” Ora, se a mudança do regime jurídico aconteceu com a Lei 8.385/2007, cuja lei extinguiu o anuênio, entendo que a autora tem o direito adquirido de implantar a porcentagem que lhe é devida, tomando como base os vencimentos antes da extinção do anuênio (2007) e não os vencimentos atuais. Além do mais, a TURMA RECURSAL foi clara ao afirmar que tal vantagem deve ser transformada em valor nominal. O valor nominal é o valor de face ou valor declarado de um ativo, moeda ou título, que não leva em conta a inflação ou outros fatores econômicos como impostos e despesas. É o valor que está expresso no ativo, diferente do seu valor real, que é ajustado pela inflação e reflete o poder de compra atual. Ante o exposto, entendo que foi correta a implantação feita pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no valor de R$ 275,79 a título de anuênio. Intimem-se (10 dias). Após, arquivem-se. PATOS, data do sistema. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/03/2026.

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