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Procedimento Comum CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE NOILTON DOMINGOS LACERDA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE NOILTON DOMINGOS LACERDA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 20/05/2025.

Todas as movimentações(52)