Procedimento Comum Cível 0816852-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816852-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO DOS ANJOS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0816852-15.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, PASEP] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que no extrato bancário em anexo, a parte autora apresentou saldo positivo nos últimos três meses em importância superior a R$ 1.000,00 (mil reais) em todos eles, de modo que, o custeio das custas e despesas processuais não comprometerão o seu sustento ou o de sua família, principalmente considerando o valor das custas iniciais no importe de R$206,55. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO DOS ANJOS MIRANDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DOS ANJOS MIRANDA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIO DOS ANJOS MIRANDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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