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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Misto de Patos

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDADO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDADO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(54)