Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804512-51.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804512-51.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: IRINALDO FELIX SOARES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA pretende a reforma da sentença prolatada nos Juizados Especiais. O RECORRIDO: IRINALDO FELIX SOARES apresentou suas contrarrazões. É o relatório. DECIDO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Juízo de admissibilidade O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há, no âmbito da legislação do Sistema de Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal. Antes da vigência do atual CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo). O atual CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem). Dessa forma, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC/2015 e, nesse caso, deverá ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º). Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso se mostra cabível, formalmente regular e motivado (Lei nº 9.099/95, art. 41 c/c o artigo 1.010 do CPC). As partes são legítimas e o prazo legal foi obedecido, preenchendo os requisitos de adequação e tempestividade (Lei nº 9.099/95, art. 42). O Recorrente é isento do preparo recursal. Presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, conheço do Recurso Inominado (Lei dos Juizados, art. 43). Mérito Inicialmente, em análise dos presentes autos, verifica-se que a sentença condenou o promovido a realizar a conversão em pecúnia, da licença-prêmio de 02 meses, referentes ao 1º e 2º decênio, no valor da sua última remuneração. No entanto, consta na petição inicial o requerimento da conversão de dois meses da última licença, em relação ao primeiro decênio em pecúnia. Assim, necessário limitar a condenação presente na sentença ao que restou requerido no pleito inicial, ante o dever de observância ao princípio da congruência. Esclareço que mesmo havendo a possibilidade de reconhecimento de ofício da ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que constatada tal falha, entende-se que não se faz necessário anular o decisum, posto que possível a redução aos limites do que foi pleiteado com a inicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(NEGRITEI\SUBLINHEI) (STJ - AgInt no AREsp: 1339385 SP 2018/0201227-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) Dessa maneira, deve-se adequar a sentença aos limites do pedido, como já deixou claro o Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, tem-se que não merece prosperar a irresignação do recorrente e, portanto, o recurso deve ser improvido e a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. No termos do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Preceitua o art. 4º, V e VII, da Resolução TJPB nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais) incumbir ao Relator “negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal” ou, ainda, “dar provimento, por decisão monocrática, a recurso quando a decisão recorrida estiver em conjunto com súmula ou jurisprudência dominante da turma recursal, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”. Utilizo, também, para fins de julgamento monocrático, os critérios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º), orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. A sentença está fundamentada em entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça e Turmas Recursais da Paraíba: ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0828466-11.2022.8.15.0000 RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho IMPETRANTE: Claudemberg de Sousa Santos (Adv. Graciane da Costa Fonseca) IMPETRADOS: Secretário da Administração do Estado da Paraíba MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. Impetrante: Felip Pessoa Costa Rodrigues. Advogado: Karlisson Rolim dos Santos. Impetrado: Estado da Paraíba. Procurador: Sebastião Florentino de Lucena. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A conversão em pecúnia da licença especial é responsabilidade da pessoa jurídica a qual o servidor encontra-se vinculado, uma vez que o gozo da licença faz parte do juízo de conveniência e oportunidade ligado à Administração pública do Estado da Paraíba. - Conforme prevê o artigo 31, da Lei 5.701/1993, o Policial Militar da ativa terá direito à conversão em pecúnia de um terço da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base sua remuneração no mês da concessão. EXPEDIENTE - 0804512-51.2025.8.15.0251 Trata-se de Recurso Inominado, cujo pretende a reforma da sentença prolatada nos Juizados Especiais. O VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, conceder a segurança, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: 0828466-11.2022.8.15.0000, Relator.: Des. João Alves da Silva, 2ª Seção Especializada Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080129545.2023.815.0000. Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e conceder a ordem, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - MSCIV: 08012954520238150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 2ª Seção Especializada Cível) RECURSO INOMINADO DO RÉU. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA. LEIS ESTADUAIS Nº. 3.909/77 e 5.701/93. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivo da sentença: “[…] JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o promovido à obrigação de fazer consistente na conversão, em pecúnia, nos vencimentos da parte promovente, na forma do artigo 31 da Lei Estadual n. 5.701/93, 1/3 (um terço) da Licença Especial referente ao segundo decênio, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. […].”. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08466655820238152001, Relator.: Juiz Carlos Antônio Sarmento, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital) Analisando os autos, tem-se que não merece prosperar a irresignação do recorrente e, portanto, o recurso não deve ser provido. O direito de conversão de 1/3 de licença prêmio em pecúnia é um direito do servidor militar estadual ativo disposto em lei estadual: Art. 31 – O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão. Observo que a sentença do Juizado Especial se apresenta bem-posta, com fundamentos sólidos, de aplicabilidade em qualquer instância. Dessa forma, de acordo com a sistemática traçada no art. 46 da Lei dos Juizados Especiais, deve ser mantida e seus fundamentos utilizados - fundamentação per relationem. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, devendo haver apenas a limitação da condenação ao que foi requerido na inicial (conversão em pecúnia de dois meses da Licença Especial referentes ao último decênio), nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente, vencido, nos honorários de advogado na base de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publicação e registro no sistema PJe. Intimem-se Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Campina Grande, em data e assinatura no sistema. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator

22/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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