Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812379-98.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 154.555,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA MELO DE FREITAS

OAB/PB 18845·CPF·Representa: Autor

LINDAURA SHEILA BENTO SODRE

OAB/PB 12685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 20:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Determinada diligência

10/02/2026, 11:30

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA V ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Anulação de Débito Fiscal] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812379-98.2016.8.15.2001

19/05/2025, 00:00

Determinada diligência

17/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:36

Determinada diligência

08/01/2025, 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 18:18

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:03

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 20:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Determinada diligência

10/02/2026, 11:30

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:30

Decisão

•17/05/2025, 12:05

25/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA V ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Anulação de Débito Fiscal] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0812379-98.2016.8.15.2001

19/05/2025, 00:00

Determinada diligência

17/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:36

Determinada diligência

08/01/2025, 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 18:18

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 27/03/2024

13/06/2024, 10:57

Decorrido prazo de LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:47

Julgado improcedente o pedido

08/02/2024, 15:47

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 07:22

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 07:20

Juntada de Alvará

30/08/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 07:16

Juntada de Alvará

28/08/2023, 12:53

Juntada de Alvará

28/08/2023, 12:53

Expedido alvará de levantamento

22/08/2023, 16:23

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:26

Determinada diligência

11/04/2023, 09:34

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/04/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 21:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 22:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/03/2022, 08:56

Conclusos para despacho

22/02/2022, 23:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 21:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:16

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 02:48

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:44

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:28

Outras Decisões

13/12/2021, 19:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 23:27

Conclusos para despacho

04/12/2021, 17:19

Recebidos os autos

02/12/2021, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2021, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:31

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:59

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 09/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2020, 21:06

Juntada de Petição de apelação

26/10/2020, 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de apelação

07/10/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2020, 08:25

Juntada de Petição de informação

02/07/2020, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:56

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:14

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de LINDAURA SHEILA BENTO SODRE em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:31

Decorrido prazo de LINDAURA SHEILA BENTO SODRE em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2020, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:33

Julgado improcedente o pedido

10/03/2020, 10:11

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 11:49

Conclusos para despacho

04/09/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 15:58

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 20/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 17:38

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 10:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 07:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 07:49

Juntada de Petição de contestação

22/10/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 16:38

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 02:03

Juntada de Petição de comunicações

31/07/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 15:07

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2017, 12:48

Decorrido prazo de LINDAURA SHEILA BENTO SODRE em 08/08/2017 23:59:59.

10/08/2017, 00:06

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 07/08/2017 23:59:59.

09/08/2017, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2017, 11:52

Conclusos para despacho

14/06/2017, 14:52

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 15:06

Conclusos para despacho

26/04/2017, 17:09

Decorrido prazo de MARCELA MELO DE FREITAS em 28/03/2017 23:59:59.

29/03/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 11:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP - CNPJ: 11.328.757/0001-25 (AUTOR).

31/01/2017, 15:42

Conclusos para despacho

19/10/2016, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/10/2016, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 16:01

Conclusos para despacho

02/04/2016, 15:13

Distribuído por sorteio

11/03/2016, 12:35

Decisão

•17/05/2025, 12:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2025, 22:53

Despacho

•10/01/2025, 08:36

Despacho

•08/01/2025, 11:59

Sentença

•08/02/2024, 15:47

Decisão

•22/08/2023, 16:23

Despacho

•12/04/2023, 08:26

Despacho

•11/04/2023, 09:34

Decisão

•22/07/2022, 12:47

Decisão

•13/12/2021, 19:27

Documento de Comprovação

•06/12/2021, 23:27

Acórdão

•06/10/2021, 08:31

Despacho

•14/09/2021, 14:44

Todos os documentos(27)

Despacho

•10/02/2026, 11:30

Decisão

•17/05/2025, 12:05

Decisão

•17/05/2025, 12:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/01/2025, 22:53

Despacho

•10/01/2025, 08:36

Despacho

•08/01/2025, 11:59

Sentença

•08/02/2024, 15:47

Decisão

•22/08/2023, 16:23

Despacho

•12/04/2023, 08:26

Despacho

•11/04/2023, 09:34

Decisão

•22/07/2022, 12:47

Decisão

•13/12/2021, 19:27

Documento de Comprovação

•06/12/2021, 23:27

Acórdão

•06/10/2021, 08:31

Despacho

•14/09/2021, 14:44

Despacho

•14/09/2021, 09:26

Despacho

•05/07/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:34

Sentença

•05/10/2020, 08:25

Sentença

•10/03/2020, 10:11

Despacho

•17/07/2019, 17:38

Despacho

•13/07/2018, 09:31

Despacho

•30/06/2017, 11:52

Despacho

•09/05/2017, 09:45

Decisão

•31/01/2017, 15:08

Despacho

•14/09/2016, 15:17