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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

AMAURILIO FELIPE DE MORAIS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO -SUPLAN, SRA CRISTINA COELHO GUIMARAES

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/074/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMAURILIO FELIPE DE MORAIS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(71)