Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849688-80.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849688-80.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INALDO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0849688-80.2021.8.15.2001 Trata-se de impugnação à RPV nº 571/2025, apresentada pela beneficária da requisição de pequeno valor, Maria Lucineide de Lacerda Santana, advogada regularmente habilitada nos autos, no qual postula o cancelamento, eis que expedida em nome da própria causídica como pessoa física (CPF nº 379.865.114-00), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos, para que seja reemitida em nome da pessoa jurídica do escritório LACERDA SANTANA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 12.800.758/0001-93, mantendo-se o valor anteriormente fixado, de R$ 4.677,29 (quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). A pretensão formulada encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os quais reconhecem a possibilidade de redirecionamento da RPV relativa aos honorários sucumbenciais para pessoa jurídica da sociedade de advogados contratada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada e plena identificação fiscal e bancária do novo beneficiário, como restou satisfeito nos autos. O pedido não acarreta qualquer prejuízo às partes ou à Fazenda Pública, tampouco implica modificação do conteúdo da condenação judicial, limitando-se à alteração formal do beneficiário da verba sucumbencial, com vistas a resguardar a organização tributária e financeira da advogada constituída, ora requerente. Ademais, a prática de expedir RPVs ou precatórios diretamente em nome da sociedade de advogados tem sido admitida pelos Tribunais como mecanismo legítimo de gestão da remuneração profissional, nos termos do artigo 13, §6º, do Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Desta forma, ACOLHO à IMPUGNAÇÃO, determinando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 571/2025, anteriormente expedida em nome da advogada Maria Lucineide de Lacerda Santana – CPF nº 379.865.114-00. Expeça-se nova RPV em favor da sociedade de advogados "LACERDA SANTANA ADVOGADOS", inscrita no CNPJ nº 12.800.758/0001-93, no mesmo valor de R$ 4.677,29, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. Por fim, DEFIRO, ainda, o pedido para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA – OAB/PB 11.662-B, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de INSS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INALDO DA SILVA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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