Apelação Cível 0815261-23.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

CNPJ

Autor

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SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/04/2026, 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

09/04/2026, 13:34

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:34

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

16/07/2025, 12:25

Juntada de Certidão

16/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:15

Publicado Expediente em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:34

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/04/2026, 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

09/04/2026, 13:34

Juntada de Certidão

09/04/2026, 13:34

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 08:39

Acórdão

•14/10/2024, 13:28

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

16/07/2025, 12:25

Juntada de Certidão

16/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:27

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:15

Publicado Expediente em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 22:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

14/05/2025, 08:39

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/11/2024, 16:45

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

08/09/2024, 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2024, 13:26

Conclusos para despacho

30/06/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:36

Conclusos para despacho

17/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido

27/05/2024, 12:48

Conhecido o recurso de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.729.178/0001-49 (APELANTE) e não-provido

27/05/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 08:50

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2024, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2024, 15:23

Conclusos para despacho

28/04/2024, 07:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2024, 10:51

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de parecer

09/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 17:02

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:25

Juntada de Certidão

06/10/2023, 11:25

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/10/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 11:03

Despacho

•11/09/2024, 15:28

Despacho

•29/08/2024, 13:26

Despacho

•19/06/2024, 10:36

Acórdão

•27/05/2024, 12:48

Despacho

•29/04/2024, 15:23

Despacho

•27/03/2024, 10:51

Despacho

•19/12/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:13

Sentença

•22/05/2023, 12:44

Sentença

•22/05/2023, 11:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/05/2025, 08:39

Acórdão

•14/10/2024, 13:28

Despacho

•11/09/2024, 15:28

Despacho

•29/08/2024, 13:26

Despacho

•19/06/2024, 10:36

Acórdão

•27/05/2024, 12:48

Despacho

•29/04/2024, 15:23

Despacho

•27/03/2024, 10:51

Despacho

•19/12/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•10/09/2023, 09:13

Sentença

•22/05/2023, 12:44

Sentença

•22/05/2023, 11:59

Despacho

•15/05/2023, 18:31

Decisão

•07/06/2022, 14:03

Despacho

•04/04/2022, 07:36

Despacho

•31/03/2022, 18:05