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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.126,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

VALDEMAR BEZERRA DE FREITAS

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TIGRE em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)