Termo Circunstanciado 0800802-41.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DELEGACIA DO MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

RODRIGO MARTIM DINIZ

CPF

Reu

HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:08

Determinado o arquivamento

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:54

Juntada de informações prestadas

18/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de CASA DE LÁZARO - ABRIGO DOS IDOSOS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:10

Juntada de documento de comprovação

27/08/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 09/06/2025

08/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 15:53

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:08

Determinado o arquivamento

15/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:10

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 11:22

Despacho

•22/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:54

Juntada de informações prestadas

18/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de CASA DE LÁZARO - ABRIGO DOS IDOSOS em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 11:17

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:10

Juntada de documento de comprovação

27/08/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 09/06/2025

08/07/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de André Severino de Araujo Gambarra em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:07

Decorrido prazo de André Severino de Araujo Gambarra em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:07

Publicado Expediente em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800802-41.2024.8.15.0321 [Vias de fato] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: RODRIGO MARTIM DINIZ SENTENÇA TRANSAÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - Nas infrações penais que se processam perante o Juizado Especial Criminal, realizada a transação penal, exting

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 06:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

12/05/2025, 10:30

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:43

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:02

Juntada de informação

20/02/2025, 12:15

Juntada de informação

07/02/2025, 10:29

Juntada de informação

14/01/2025, 08:41

Juntada de informação

26/11/2024, 09:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 16:31

Homologada a Transação Penal

04/11/2024, 11:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

04/11/2024, 11:41

Juntada de ata da audiência

31/10/2024, 08:40

Decorrido prazo de HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO MARTIM DINIZ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de cota

17/07/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:43

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia.

17/07/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:07

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:00

Juntada de Certidão

03/07/2024, 11:22

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/07/2024 08:45 Vara Única de Santa Luzia.

03/07/2024, 11:18

Decorrido prazo de RODRIGO MARTIM DINIZ em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:33

Decorrido prazo de HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:55

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de cota

16/05/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:30

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 03/07/2024 08:45 Vara Única de Santa Luzia.

14/05/2024, 12:29

Juntada de informações prestadas

07/05/2024, 12:57

Juntada de informações prestadas

07/05/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:39

Conclusos para despacho

30/04/2024, 08:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2024, 12:27

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 12:26

Sentença

•12/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:43

Termo de Audiência com Sentença

•04/11/2024, 11:41

Despacho

•15/07/2024, 13:07

Despacho

•30/04/2024, 10:39