Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805725-37.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Infância e Juventude de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE

CPF

Autor

BRUNO FABRICIO FREIRE NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DINART FREIRE DE LIMA

OAB/PB 7541·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE

CPF

Autor

BRUNO FABRICIO FREIRE NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

GILNEY SILVA PORTO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2026, 11:30

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:33

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 08:42

Conclusos para despacho

08/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:02

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2026, 11:30

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:33

Juntada de Certidão

05/09/2025, 10:33

Determinado o arquivamento

05/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 29/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 10:22

Despacho

•21/07/2025, 08:42

01/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 08:42

Conclusos para despacho

08/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 07:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:18

Publicado Expediente em 21/05/2025.

21/05/2025, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0805725-37.2023.8.15.0001 DESPACHO Visto etc. Abra-se vista ao Ministério Público. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

18/02/2025, 22:35

Juntada de Petição de informação

10/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de informações prestadas

31/01/2025, 10:22

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de informações prestadas

30/01/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de cota

23/01/2025, 13:12

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:04

Juntada de Petição de comunicações

10/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

26/12/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:22

Conclusos para despacho

25/11/2024, 07:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2024, 11:46

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 08:14

Determinada diligência

18/09/2024, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 10:01

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

26/08/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

17/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 23:58

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 02:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2024, 11:46

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:37

Recebidos os autos

29/05/2024, 21:35

Juntada de certidão de prevenção

29/05/2024, 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2023, 17:46

Juntada de Certidão

13/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 10:04

Conclusos para decisão

05/09/2023, 23:26

Juntada de Petição de apelação

05/09/2023, 19:55

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:45

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:27

Juntada de Petição de cota

19/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:49

Julgado procedente o pedido

14/07/2023, 06:48

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:09

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:07

Conclusos para despacho

12/06/2023, 20:51

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de comunicações

12/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2023, 17:20

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de comunicações

04/05/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 22:16

Conclusos para despacho

27/04/2023, 23:43

Juntada de Certidão

27/04/2023, 23:42

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 21:51

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:02

Juntada de Petição de informações prestadas

20/04/2023, 09:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de BRUNO FABRICIO FREIRE NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de ITALO ALEXANDRE ARAUJO FREIRE em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 19:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/03/2023, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 18:43

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 13:16

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. A. A. F. - CPF: 122.662.354-94 (AUTOR).

03/03/2023, 12:28

Concedida a Medida Liminar

03/03/2023, 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/03/2023, 10:43

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:43

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 10:43

Despacho

•17/05/2025, 10:40

Despacho

•19/02/2025, 16:18

Despacho

•28/01/2025, 11:37

Despacho

•12/12/2024, 19:22

Despacho

•03/11/2024, 08:23

Despacho

•18/09/2024, 18:25

Despacho

•10/07/2024, 23:58

Despacho

•07/06/2024, 02:04

Acórdão

•04/04/2024, 09:06

Despacho

•09/03/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 11:15

Despacho

•24/01/2024, 10:04

Despacho

•20/10/2023, 09:25

Todos os documentos(23)

Decisão

•05/09/2025, 10:22

Despacho

•21/07/2025, 08:42

Despacho

•17/05/2025, 10:40

Despacho

•19/02/2025, 16:18

Despacho

•28/01/2025, 11:37

Despacho

•12/12/2024, 19:22

Despacho

•03/11/2024, 08:23

Despacho

•18/09/2024, 18:25

Despacho

•10/07/2024, 23:58

Despacho

•07/06/2024, 02:04

Acórdão

•04/04/2024, 09:06

Despacho

•09/03/2024, 17:40

Despacho

•05/03/2024, 11:15

Despacho

•24/01/2024, 10:04

Despacho

•20/10/2023, 09:25

Decisão

•11/09/2023, 10:04

Sentença

•14/07/2023, 06:48

Despacho

•14/06/2023, 21:22

Despacho

•02/06/2023, 15:48

Decisão

•11/05/2023, 17:20

Despacho

•03/05/2023, 22:16

Despacho

•25/04/2023, 21:51

Decisão

•03/03/2023, 12:28