Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002215-53.2014.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002215-53.2014.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 09:49

Juntada de Certidão

04/02/2026, 09:47

Juntada de Certidão

04/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 23:13

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:47

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:55

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002215-53.2014.8.15.0231 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento do valor da condenação. Por sua vez, a parte exequente, pugnou pela liberação dos valores depositados judicialmente, em favor dos credores, com a consequente satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Cumpra-se com urgência (processo antigo 2014). MAMANGUAPE/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002215-53.2014.8.15.0231 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento do valor da condenação. Por sua vez, a parte exequente, pugnou pela liberação dos valores depositados judicialmente, em favor dos credores, com a consequente satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Cumpra-se com urgência (processo antigo 2014). MAMANGUAPE/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 09:36

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 09:36

Sentença

•21/08/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002215-53.2014.8.15.0231 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, na qual, o promovido efetuou o pagamento do valor da condenação. Por sua vez, a parte exequente, pugnou pela liberação dos valores depositados judicialmente, em favor dos credores, com a consequente satisfação do crédito. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, a parte da executada depositou em conta judicial os valores referentes a condenação com o consequente cumprimento da obrigação imposta nos presentes autos. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) liberatório(s) dos valores depositados, com seus acréscimos legais, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), observando-se, por óbvio, a indicação de conta para depósito, bem como eventual pedido de destaque dos honorários contratuais e a existência do respectivo contrato nos autos. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Cumpra-se com urgência (processo antigo 2014). MAMANGUAPE/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002215-53.2014.8.15.0231 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Gratificação Natalina/13º salário] Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Município de Itapororoca/PB em face de FABIO PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, com a alegação de excesso de execução. O Município se insurge alegando que há excesso de execução porque o autor fez uso em seu cálculo do IPCA-E e dos juros de mora da poupança para a atualização dos valores após a competência de 12/2021, quando na verdade deveria aplicar a taxa SELIC, além de ter incluído nos cálculos o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo tendo o Acórdão determinado sua suspensão (id. 112777986). Instruiu o pedido com a planilha de cálculos. Intimado, o autor concordou com os cálculos apresentados pelo Município de Itapororoca (id.113357385). É o relatório. DECIDO. Na presente impugnação, assinalo que a Fazenda Pública tem a pretensão de reduzir o valor executado, alegando excesso de execução. Preenchido o requisito 535, §2º, do CPC, para análise da impugnação. O caso é de fácil solução, já que não houve impugnação da parte exequente quanto ao valor de execução atribuído pelo Ente Municipal, ao contrário, o credor concordou expressamente com os cálculos elaborados pela Fazenda. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para, reconhecer o excesso de execução apontado pelo Ente Municipal e atribuir a execução o valor principal de R$ 6.791,80 (seis mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) atualizado até dezembro/2024 (id. 112777986), sem honorários sucumbenciais. Por ocasião do julgamento desta fase de cumprimento, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (excesso da execução), com base no art. 85, § 1º e § 2º, do CPC, cuja exigibilidade da exequente ficará suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Defiro o pedido de destacamento dos honorários convencionais realizado pelo advogado da autor, uma vez que apresentou cópia do instrumento contratual. Sem interesse recursal, ELABORE-SE imediatamente a ordem para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, observando-se as cautelas de estilo (art. 535, §3o, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Mamanguape, datado eletronicamente. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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