Execução de Título Extrajudicial 0800366-76.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.277,82

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:12

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800366-76.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais não é definida apenas pelo registro formal do imóvel no cartório, mas sim pela relação material existente, ou seja, de quem está na posse do imóvel e é reconhecido como tal. Vejamos a tese firmada no TEMA 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Assim, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a imissão na posse da promovia e a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:22

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANITO E JASMIM em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:49

Publicado Despacho em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800366-76.2025.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos". Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, propriet

20/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:32

Todas as movimentações(19)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

22/02/2026, 22:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:12

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800366-76.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS (Tema 886), a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais não é definida apenas pelo registro formal do imóvel no cartório, mas sim pela relação material existente, ou seja, de quem está na posse do imóvel e é reconhecido como tal. Vejamos a tese firmada no TEMA 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Assim, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a imissão na posse da promovia e a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/09/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:22

Conclusos para despacho

22/09/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL GRANITO E JASMIM em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:49

Publicado Despacho em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0800366-76.2025.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos". Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, propriet

20/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:32

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:56

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 15:23

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 10:22

Decisão

•24/09/2025, 10:22

Despacho

•19/05/2025, 09:32

Despacho

•19/05/2025, 09:32