Interdição/Curatela 0800446-86.2022.8.15.0201 - TJPB

Interdição/Curatela 0800446-86.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROBERTO CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: MARIA BETANIA CARNEIRO DE SANTANA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800446-86.2022.8.15.0201 [Curatela, Nomeação] Vistos, etc. JOSE ROBERTO CARNEIRO DA SILVA, ajuizou a presente ação de interdição com pedido de tutela antecipada em face de sua irmã MARIA BETANIA CARNEIRO DE SANTANA, ambos qualificados nos autos. Em resumo, o autor afirma que a requerida está sob os seus cuidados, que é portadora de Distúrbio depressivo de conduta (CID 10: F92.0), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F60.3) e outros Transtornos ansiosos (CID 10: F41), conforme laudos médicos emitidos e anexados, patologias que lhe retiram o necessário discernimento para os atos da vida civil, tornando-a incapaz. Para tanto, anexou diversos documentos. Houve emenda à Inicial (Id. Num. 58672665 e ss). Foi concedida a justiça gratuita (Id. Num. 60790172) e indeferida a curatela provisória (Id. Num. 68182051). A certidão de antecedentes criminais do autor consta no Id. Num. 69093138 e ss. Em audiência, foi realizada a entrevista do interditando (Id. Num. 70092068) com designação de estudo psicossocial e perícia médica. Foi anexado o relatório psicossocial (Id. Num. 73688079) e Laudo médico pericial (Id. Num. 83097310). Manifestação do Ministério Público para realização de novo Laudo pericial que averigue e mencione quais os limites da capacidade do interditando com avaliação do grau de seu discernimento. Juntado Laudo médico pericial complementar (Id. Num. 91121424). Ofício de informação do CRAS (Id. Num. 107299184). Relatório multiprofissional (Id. Num. 125956084). Com vista, o Parquet opinou pelo deferimento da curatela definitiva (Id. Num. 129095494). É o breve relatório. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil, provocaram profunda alteração em matéria de incapacidades e no processo de interdição. Com efeito, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou o Código Civil em seus arts. 3º e 4º, de tal sorte que, com exceção dos menores de 16 (dezesseis) anos, inexistem pessoas absolutamente incapazes. Lado outro, os arts. 6º e 84, da Lei nº 13.146/2015, passaram a estabelecer que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, ainda conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando a sexualidade, o matrimônio, a privacidade, a educação, a saúde, o trabalho e o voto da pessoa, constituindo-se em medida excepcional (art. 85). Por sua vez, na forma do art. 755, inc. I, do CPC, o Juiz “fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito”, devendo, de todo a forma, limitar-se aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Nesse passo, analisando o conjunto probatório, mormente o Laudo médico-pericial complementar (Id. Num. 91121424), vislumbro que, de fato, a demandada mostra-se incapaz de gerir seus bens e negócios. Infere-se que a promovida é acometida de Distúrbio depressivo de conduta (CID 10: F92.0), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F60.3) e outros Transtornos ansiosos (CID 10: F41), conforme Laudos médicos emitidos e anexados, de caráter irreversível, com comprometimento significativo do comportamento, desorientação no tempo e espaço, etc, que lhe retira o necessário discernimento para o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens e suas finanças, necessitando de apoio permanente de terceiros. Como se observa dos autos, o autor tem legitimidade para o encargo (art. 747, inc. II, CPC), por ser irmão da requerida. Ademais, o autor não possui antecedentes criminais, não havendo outros elementos que desabonem sua conduta social e personalidade. Assim, pela apreciação médica e pelo relatório psicossocial, não havendo contestação e concordando expressamente o representante do Ministério Público, torna de rigor a procedência do pleito senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO E/OU CURATELA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NECESSIDADE. Restando comprovado pelas provas produzidas que a interditanda não possui capacidade para os atos da vida civil, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 84 e art. 85 da Lei Federal 13.146/15. Provido o recurso.” (TJMG - AC: 10694150047058001 MG, Relator: Judimar Biber, J. 17/05/2018, DJ 29/05/2018) - Grifei “AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. - Detectada a incapacidade, ainda que parcial, surge para o incapaz a necessidade de alguém defender os seus interesses, seu bem-estar, o que ocorrerá por meio do mecanismo jurídico denominado "interdição", momento em que haverá nomeação de um curador - Concluindo o conjunto probatório dos autos que o curatelado possui limitações que atingem a manifestação de vontade e a capacidade de gerência de seus bens, não é razoável a restrição da curatela a um único ato, sob pena de deixar descobertas outras necessidades.” (TJPB - AC Nº 00020402420138150351, 3ª Câmara Especializada Cível, Relatora DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 06-03-2018) - Grifei 1. Da Caução e da Prestação de Contas O dever do curador nomeado de prestar caução e contas resulta, por regra, de expressa disposição legal (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º). Quem gere bens e valores alheios têm o dever lógico e natural de dar satisfação de seus atos de gestão, apresentando-os de forma apta à conferência e verificação regular. Entretanto, neste caso, diante do que restou apurado no contexto probatório sobre o patrimônio do curatelando e sua capacidade econômica, considerado o liame entre a curadora e o interditando, melhor se afigura a dispensa da caução e da prestação periódica de contas ao juiz, podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico sempre que verificada a pertinência. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), acompanhando o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a interdição de MARIA BETANIA CARNEIRO DE SANTANA, exclusivamente para a prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, assegurando-lhe o direito de exercer e praticar os demais atos da vida civil, na forma dos arts. 84 e 85, da Lei nº 13.146/2015. Nesse passo, NOMEIO como curador, sob compromisso, o(a) promovente JOSE ROBERTO CARNEIRO DA SILVA. Observe a escrivania o disposto no § 3º, art. 755, do CPC, no que se mostra plenamente exequível. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Cientifiquem-se a Defensoria Pública e o Parquet. Certificado o trânsito em julgado, determino: 1. Expeça-se o termo de curatela, observando-se os limites fixados acima e intime-se o curador para que, no prazo legal, assine o Termo de Compromisso. 2. Servindo a presente sentença como mandado, oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais onde é domiciliada a interditada para que promova o registro da interdição no respectivo Livro E, devendo o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação para o registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). 3. Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Ingá-PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CARNEIRO DE SANTANA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Edital em 10/03/2026.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)