Procedimento Comum Cível 0801175-48.2024.8.15.0911 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:35

Transitado em Julgado em 29/01/2026

02/02/2026, 15:35

Decorrido prazo de MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:21

Indeferida a petição inicial

03/12/2025, 09:41

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 21:02

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801175-48.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora juntou suposto requerimento administrativo sem, contudo, sequer juntar a data em que fora apresentado. No entanto, tal documento não se sustenta, uma vez que qualquer solicitação administrativa realizada por meio eletrônico ou presencial gera um comprovante contendo data e horário do protocolo. Ressalte-se que não se trata de esgotamento da via administrativa, mas sim uma comprovação de que a parte tentou conciliar extrajudicialmente antes de ajuizar a demanda. Neste sentido, colaciono recente julgado do eg. Tribunal de Justiça deste estado: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) Diante disso, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão anterior, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo apresentar requerimento administrativo que contenha a devida data de protocolo, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:34

Determinada diligência

05/11/2025, 18:14

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DA COSTA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 07:48

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/05/2025, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 19:56

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801175-48.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade processual, eis que entendo presentes os requisitos legais para tanto, uma vez que após consulta no sistema PANDORA não encontrei subsídios para decidir de forma contrária. Por outro lado, vislumbrando o aumento exponencial na distribuição dessa Comarca, sendo, na maioria das vezes, ações sobre o mesmo assunto, com idênti

20/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ARAUJO DA COSTA - CPF: 035.545.137-92 (AUTOR).

15/05/2025, 23:15

Determinada diligência

15/05/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 18:20

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 21:51

Determinada diligência

24/02/2025, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2024, 14:40

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 14:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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