Procedimento Comum Cível 0801776-80.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

CLEIDE MIGUEL DA SILVA

CPF

Reu

ANA KARLA FERRER FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LÍVIA CLÁUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 14044·CPF·Representa: Réu

VICTOR FERNANDES SOARES

OAB/PB 17677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

CLEIDE MIGUEL DA SILVA

CPF

Reu

ANA KARLA FERRER FREIRE

CPF

Reu

JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO

CPF

Reu

IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 12:02

Juntada de Informações

27/06/2025, 12:02

Decorrido prazo de JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de ANA KARLA FERRER FREIRE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de CLEIDE MIGUEL DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:15

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 12:02

Juntada de Informações

27/06/2025, 12:02

Decorrido prazo de JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 08:09

Despacho

•27/11/2024, 12:52

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de ANA KARLA FERRER FREIRE em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de CLEIDE MIGUEL DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:45

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:53

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME, JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO, ANA KARLA FERRER FREIRE, CLEIDE MIGUEL DA SILVA SENTENÇA “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nota 6 ao art. 3o, do Código de Processo Civil Comenta EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-80.2022.8.15.0731 [Licenças]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME, JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO, ANA KARLA FERRER FREIRE, CLEIDE MIGUEL DA SILVA SENTENÇA “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nota 6 ao art. 3o, do Código de Processo Civil Comenta EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-80.2022.8.15.0731 [Licenças]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME, JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO, ANA KARLA FERRER FREIRE, CLEIDE MIGUEL DA SILVA SENTENÇA “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nota 6 ao art. 3o, do Código de Processo Civil Comenta EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-80.2022.8.15.0731 [Licenças]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CABEDELO REU: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA - ME, JOAO JURACY PALHANO FREIRE FILHO, ANA KARLA FERRER FREIRE, CLEIDE MIGUEL DA SILVA SENTENÇA “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nota 6 ao art. 3o, do Código de Processo Civil Comenta EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801776-80.2022.8.15.0731 [Licenças]

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/04/2025, 08:09

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 12:52

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:58

Decorrido prazo de CLEIDE MIGUEL DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:40

Juntada de Petição de certidão

20/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de contestação

19/07/2024, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 09:55

Juntada de Informações

25/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de CLEIDE MIGUEL DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:20

Determinada Requisição de Informações

15/05/2024, 11:02

Conclusos para despacho

15/05/2024, 07:01

Juntada de Petição de certidão

30/04/2024, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 09:41

Conclusos para despacho

16/12/2023, 09:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 15:01

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

02/03/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2022, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:29

Conclusos para despacho

16/06/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de diligência

24/05/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:59

Juntada de diligência

28/04/2022, 16:59

Juntada de diligência

28/04/2022, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 16:54

Juntada de diligência

28/04/2022, 16:54

Juntada de certidão oficial de justiça

27/04/2022, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2022, 11:05

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:25

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:23

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 07:20

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 07:20

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/04/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 12:58

Despacho

•15/05/2024, 11:02

Despacho

•16/12/2023, 09:41

Despacho

•05/11/2023, 15:01

Despacho

•08/03/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 13:04

Decisão

•20/06/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 07:30

Despacho

•20/04/2022, 11:59