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TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.714,50

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

CICERO JOSE CLECIO DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAMANGUAPE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CICERO JOSE CLECIO DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CICERO JOSE CLECIO DE SOUZA - CPF: 726.043.364-72 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CICERO JOSE CLECIO DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)