Procedimento Comum Cível 0803270-63.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803270-63.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2026, 11:41

Expedição de Carta.

09/03/2026, 11:29

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:45

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:50

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803270-63.2024.8.15.0131. AUTOR: ZILNETE DOS SANTOS LACERDA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que há requerimento expresso (Id. 100996614), no sentido da realização de prova pericial, visando constatar a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) de Id.100984087 O requerimento supra, a meu ver, tem total pertinência, eis que tem o condão de elucidar, tecnicamente, os fatos postos em juízo, razão porque o defiro. Assim, considerando que a autora é beneficiária da Justiça gratuita, considerando a natureza da perícia em tela, nos termos do art.3º§1º da Resolução TJPB nº 09/2017, NOMEIO PERITO Felipe Queiroga Gadelha, com endereço à Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apartamento 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP nº 58033-390, telefone nº (83) 99332-2907, e-mail: [email protected], o qual está cadastrado no TJPB como perito grafotécnico, a fim de realizar exame grafotécnico nas assinaturas da parte autora e ao final apresentar laudo atestando a veracidade ou a falsidade das assinaturas constantes no contrato objeto desta lide. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$491,86 (quatrocentos e noventa e um e oitenta e seis centavos), nos termos da Tabela de honorários periciais da Resolução nº 09/2017, atualizada pelo Ato nº43/2022 de 21 de setembro de 2022. OFICIE-SE, o perito nomeado, solicitando-se indicação de data para realização do exame em referência, devendo ser designada data com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s). Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia xerográfica, ou se é necessária a apresentação dos originais, hipótese em que fica a parte promovida obrigada a apresentá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o fato a ser provado é modificativo do direito alegado na inicial, tratando-se de documento invocado pelo promovido e não reconhecido pela parte autora. Assim, é ônus do demandado promover os atos necessários à realização da perícia. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 465, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. Ultimadas tais providências, FORMALIZE-SE A REQUISIÇÃO do pagamento dos honorários periciais, via ADMEletrônico, nos termos do Ato da Presidência nº. 61/2017. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/ 2017. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 CPC -Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2 CPC -Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. §1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição 3 CPC -Art. 465. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; I - indicar o assistente técnico; II – indicar assistente técnico; II - apresentar quesitos. 4 https://www.tjpb.jus.br/servicos/peritos-e-leiloeiros/formularios/ 5 Estabelece Sistemas de honorários periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Estadual

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:02

Nomeado perito

28/11/2025, 21:30

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2025, 14:27

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 21:30

Despacho

•13/10/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803270-63.2024.8.15.0131. AUTOR: ZILNETE DOS SANTOS LACERDA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Compulsando os autos, percebo que há requerimento expresso (Id. 100996614), no sentido da realização de prova pericial, visando constatar a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) de Id.100984087 O requerimento supra, a meu ver, tem total pertinência, eis que tem o condão de elucidar, tecnicamente, os fatos postos em juízo, razão porque o defiro. Assim, considerando que a autora é beneficiária da Justiça gratuita, considerando a natureza da perícia em tela, nos termos do art.3º§1º da Resolução TJPB nº 09/2017, NOMEIO PERITO Felipe Queiroga Gadelha, com endereço à Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apartamento 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP nº 58033-390, telefone nº (83) 99332-2907, e-mail: [email protected], o qual está cadastrado no TJPB como perito grafotécnico, a fim de realizar exame grafotécnico nas assinaturas da parte autora e ao final apresentar laudo atestando a veracidade ou a falsidade das assinaturas constantes no contrato objeto desta lide. De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$491,86 (quatrocentos e noventa e um e oitenta e seis centavos), nos termos da Tabela de honorários periciais da Resolução nº 09/2017, atualizada pelo Ato nº43/2022 de 21 de setembro de 2022. OFICIE-SE, o perito nomeado, solicitando-se indicação de data para realização do exame em referência, devendo ser designada data com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s). Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia xerográfica, ou se é necessária a apresentação dos originais, hipótese em que fica a parte promovida obrigada a apresentá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o fato a ser provado é modificativo do direito alegado na inicial, tratando-se de documento invocado pelo promovido e não reconhecido pela parte autora. Assim, é ônus do demandado promover os atos necessários à realização da perícia. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 465, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. Ultimadas tais providências, FORMALIZE-SE A REQUISIÇÃO do pagamento dos honorários periciais, via ADMEletrônico, nos termos do Ato da Presidência nº. 61/2017. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/ 2017. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 CPC -Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2 CPC -Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. §1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição 3 CPC -Art. 465. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; I - indicar o assistente técnico; II – indicar assistente técnico; II - apresentar quesitos. 4 https://www.tjpb.jus.br/servicos/peritos-e-leiloeiros/formularios/ 5 Estabelece Sistemas de honorários periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Estadual

05/12/2025, 00:00

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