Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804127-06.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804127-06.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: IGOR VINICIUS ANDRADA ARAUJO Advogados: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809-A, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE CONGELAMENTO PELAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 50/2003 E ESTADUAL Nº 9.703/2012. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES. PAGAMENTO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.507/97. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por policial militar, especialista em explosivos no BOPE, para condenar o ente público ao pagamento da gratificação de insalubridade no percentual de 20% do soldo, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97, bem como das diferenças retroativas dentro do limite prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido aos militares está sujeito ao congelamento previsto na LC nº 50/2003 e na Lei Estadual nº 9.703/2012; (ii) estabelecer se a declaração administrativa da autoridade militar constitui prova suficiente do exercício de atividade insalubre, dispensa perícia; (iii) determinar se a sentença deve ser mantida ou reformada diante do pedido recursal de improcedência ou de extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade dos militares não se sujeita ao congelamento estabelecido pela LC nº 50/2003 e pela Lei Estadual nº 9.703/2012, pois tais diplomas se restringem ao adicional por tempo de serviço, não alcançando outras gratificações. E o art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97 assegura aos policiais militares o direito à gratificação de insalubridade em percentual de 20% sobre o soldo, condicionada ao efetivo exercício em atividade insalubre. Além disso, a jurisprudência do TJPB, inclusive em IRDR (Tese 13), pacificou que o congelamento não alcança a gratificação de insalubridade, cujo pagamento deve seguir a legislação que a instituiu. Em relação a declaração oficial emitida pelo Comandante do BOPE atesta que o autor exerce a função de explosivista, diretamente exposto a agentes químicos perigosos, o que constitui prova pré-constituída suficiente, dispensando perícia judicial. Por fim, a alegação de necessidade de suspensão do feito em razão de IRDR é improcedente, pois o incidente trata apenas de competência entre juizados e varas da fazenda pública, não abrangendo casos em que há prova documental inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O congelamento remuneratório previsto na LC nº 50/2003 e na Lei Estadual nº 9.703/2012 não se aplica à gratificação de insalubridade dos militares. Destaca-se que a gratificação de insalubridade devida aos policiais militares deve ser paga nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/97, correspondente a 20% do soldo. Ademais, a declaração administrativa da autoridade militar constitui prova suficiente para comprovação do labor em condições insalubres, sendo desnecessária a realização de perícia judicial. Sendo assim, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 é incabível quando há prova pré-constituída apta a comprovar a atividade insalubre. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 6.507/97, art. 4º; LC nº 50/2003, art. 2º; Lei Estadual nº 9.703/2012, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 54 e 55. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804127-06.2025.8.15.0251 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Serviço Militar] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO PRELIMINARES O Estado da Paraíba suscita a necessidade de prova pericial em medicina do trabalho, defendendo a complexidade da causa e, por consequência, a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Argumenta, ainda, pela suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. A preliminar não merece acolhida. Nos autos, há declaração oficial emitida pelo Comandante do BOPE, datada de 19/11/2024, atestando que o autor exerce a função de explosivista e, por conseguinte, encontra-se exposto a agentes químicos de elevada periculosidade, classificados pelo Exército Brasileiro como agentes de guerra. Documento dessa natureza, expedido por autoridade pública no exercício de sua função, goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade (art. 37, caput, da CF/88), constituindo prova pré-constituída idônea para a demonstração do labor insalubre. Ressalta-se que a jurisprudência do TJ/PB e do STJ é firme no sentido de que a declaração da autoridade militar é suficiente para comprovar o exercício de atividades insalubres pelos policiais militares, sendo prescindível a realização de perícia judicial. Exigir dilação probatória em casos dessa natureza significaria esvaziar a efetividade do microssistema dos Juizados Especiais, cuja razão de ser é a celeridade, simplicidade e economia processual. Quanto ao pedido de suspensão, o IRDR invocado trata da definição de competência em demandas que demandam produção probatória complexa, não sendo aplicável a situações em que a própria Administração, por meio de seus órgãos hierárquicos, reconheça a existência de labor em condições insalubres. Aqui, a prova é clara e robusta, inexistindo necessidade de sobrestamento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal. Inicialmente, relata-se que a controvérsia consiste em saber se a gratificação de insalubridade prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 6.507/1997 deve ser paga aos militares estaduais, especialmente aos que atuam em funções de alto risco, como a de explosivista do BOPE, ou se estaria congelada pelas disposições da LC nº 50/2003 e da Lei Estadual nº 9.703/2012. Com base nisso, o art. 4º da Lei nº 6.507/97 estabelece, de maneira clara, que o servidor que exerça atividades em locais insalubres faz jus à percepção da respectiva gratificação, fixada em 20% sobre o vencimento ou soldo, enquanto perdurarem as condições que a ensejam. Trata-se de verba de natureza propter laborem, vinculada ao efetivo desempenho de atividade nociva à saúde, cuja finalidade é compensar o servidor pela exposição a riscos. No entanto, o Estado recorrente sustenta que a LC nº 50/2003 teria congelado os adicionais e gratificações pagos aos servidores públicos, fixando-os pelo valor nominal de março de 2003, com exceção apenas do adicional por tempo de serviço. Ocorre que a jurisprudência pacífica do TJ/PB firmou-se no sentido de que a LC nº 50/2003 destinou-se exclusivamente aos servidores civis e que, quanto aos militares, não houve previsão legal expressa que alcançasse a gratificação de insalubridade. O mesmo raciocínio se aplica à Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, que limitou-se a tratar do congelamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), sem qualquer menção à gratificação de insalubridade. Dessa forma, em sede de IRDR (Tese nº 13), esta Corte consolidou o entendimento de que o congelamento promovido pela MP nº 185/12 não incide sobre a gratificação de insalubridade, a qual deve ser paga conforme legislação específica. Do ponto de vista constitucional, importa destacar que a irredutibilidade de vencimentos assegurada no art. 37, XV, da Constituição Federal, impede que lei posterior suprima vantagens pecuniárias já instituídas e vinculadas ao efetivo exercício da função. O adicional de insalubridade, por sua natureza compensatória, constitui direito do servidor que desempenha atividades nocivas à saúde, sendo vedada a sua supressão ou congelamento por ato normativo que não o menciona de forma expressa. Além de que a jurisprudência do STF e do STJ reforça a ideia de que a Administração Pública pode, sim, alterar unilateralmente regimes jurídicos, mas sempre dentro dos limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. Entretanto, no presente caso, não houve previsão legal específica restringindo ou congelando o pagamento da insalubridade aos militares, razão pela qual não cabe ao intérprete ampliar o alcance da norma restritiva para suprimir direito legalmente assegurado. Contudo, o autor comprovou documentalmente o exercício da função de explosivista, atividade sabidamente perigosa e insalubre, reconhecida pelo próprio Comando Militar. A prova é objetiva e inequívoca. O adicional de insalubridade, portanto, é devido em sua integralidade, no percentual de 20% do soldo, enquanto perdurarem as condições de risco. Em suma, não prospera a tese de congelamento, tampouco a alegação de ausência de prova ou de complexidade incompatível com o rito dos Juizados. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a questão, em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diante disso, a manutenção integral da decisão recorrida é medida que se impõe. O Estado, vencido no recurso, deve arcar com honorários advocatícios em favor da parte recorrida, fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em virtude do trabalho adicional desempenhado nesta fase recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença que condenou o ente estatal ao pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 20% do soldo, bem como das diferenças retroativas não prescritas, corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros da poupança até 09/12/2021, e, a partir dessa data, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o Estado da Paraíba, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Cancelada a movimentação processual Juntada de RPV

Desentranhado o documento

Juntada de RPV

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Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

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