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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.262,80

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Partes do Processo

FRANCIEUDO GUEDES DE SOUSA

CPF

Autor

CAGEPA

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIEUDO GUEDES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)