Tutela Cautelar Antecedente 0805389-07.2024.8.15.2003 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0805389-07.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2026, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 20:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de KARLITO PEREIRA CAMPOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:25

Decorrido prazo de KARLITO PEREIRA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805389-07.2024.8.15.2003. REQUERENTE: KARLITO PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:29

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/12/2025, 08:38

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:54

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 20:57

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARLITO PEREIRA CAMPOS. REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO KARLITO PEREIRA CAMPOS, devidamente qualificado na petição inicial (ID 98329256), ajuizou a presente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que é servidor público municipal e recebe seu salário em conta corrente mantida na instituição financeira ré. Alega que, diante de dificuldades financeiras, contratou diversos empréstimos com o banco, o que, somado à concessão facilitada de crédito pela parte ré, o levou a uma situação de superendividamento. Afirma que, ao tentar renegociar suas dívidas, foi induzido a contratar um novo empréstimo para consolidar os débitos, mas que, contrariamente ao informado, uma dívida de cartão de crédito não foi incluída no acordo. Sustenta que, em consequência, o banco passou a reter a integralidade de seu salário para amortizar as dívidas, privando-o de seus meios de subsistência. O débito total foi estimado em R$ 64.503,50, entre empréstimos e cartão de crédito. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência antecedente, a suspensão imediata de qualquer retenção em sua conta que o impeça de acessar seus vencimentos. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Anexou documentos. A decisão de ID 99029414 deferiu a gratuidade judiciária e a tutela de urgência para determinar que o promovido suspendesse de imediato a retenção de valores na conta do autor, especialmente para pagamento de fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Devidamente citado, o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. apresentou contestação (ID 101313055). Em sua defesa, argumentou, em resumo, que o autor contratou as operações de crédito de forma livre e consciente, por meio de aplicativo, ciente de todas as condições. Sustentou que a renegociação realizada excluiu a dívida do cartão de crédito, pois este é administrado por pessoa jurídica distinta (BRBCARD). Defendeu a legalidade dos débitos em conta corrente para pagamento do cartão, com base em cláusula contratual, e afirmou que os descontos individuais não ultrapassaram o limite de 30%. Em caráter preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a validade dos contratos com base no princípio pacta sunt servanda e requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 102368580), na qual reiterou seus argumentos, impugnou a tese de que a BRBCARD é empresa diversa, solicitando sua inclusão no polo passivo, e reforçou que a soma dos descontos comprometia 100% de seu salário. Pediu, ainda, que o feito fosse convertido para o rito de superendividamento, com a revisão dos contratos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada de novos documentos e a produção de prova testemunhal (ID 105161972). A parte ré defendeu o julgamento antecipado da lide (ID 101313055). Houve comunicação nos autos sobre o cumprimento e descumprimento da medida liminar (IDs 100264395 e 112924850). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo de dilação probatória. A prova documental apresentada pelas partes é adequada e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. O pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor (ID 105161972) se mostra desnecessário, pois o cerne da questão reside na análise da legalidade dos contratos e dos descontos efetuados, matéria que se resolve pela interpretação de cláusulas e da legislação aplicável, e não por depoimentos. Das Questões Preliminares Da Alegada Ilegitimidade Passiva do BRB e Pedido de Inclusão da BRBCARD A instituição financeira ré sustenta que a responsabilidade pela dívida do cartão de crédito é da BRBCARD, pessoa jurídica supostamente distinta. Em réplica, o autor requereu a inclusão desta no polo passivo. A preliminar implícita de ilegitimidade passiva não merece acolhida. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Ainda que BRB e BRBCARD possuam personalidades jurídicas distintas, para o consumidor, ambas se apresentam como parte do mesmo grupo econômico, compartilhando a mesma marca e atuando de forma coordenada na oferta de serviços financeiros. A própria denominação "BRBCARD" vincula inequivocamente a administradora de cartões ao banco réu. A teoria da aparência e o princípio da solidariedade, insculpidos no CDC, impõem o reconhecimento da legitimidade passiva do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. para responder por eventuais falhas na prestação dos serviços, incluídos os relativos ao cartão de crédito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade e Processo n. 0805389-07.2024.8.15.2003; TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134); [Tarifas, Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito, Bancários, Cláusulas Abusivas] indefiro o pedido de inclusão da BRBCARD, por ser o BRB parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova O réu pleiteia a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, o indeferimento da inversão do ônus da prova. A relação jurídica entre as partes é, inequivocamente, de consumo. O autor, pessoa física, figura como destinatário final dos serviços de crédito (empréstimos e cartão) oferecidos de forma profissional e habitual pelo réu, uma instituição financeira. A atividade bancária está expressamente incluída no conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC. Reconhecida a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, é medida que se impõe no caso concreto. A verossimilhança das alegações autorais está presente, amparada pelos documentos que demonstram o alto grau de endividamento e a retenção de verbas salariais (IDs 98329284 e 98329287). Soma-se a isso a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à expertise e ao poderio econômico da instituição financeira. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade das contratações e a legalidade de sua conduta. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da retenção, pela instituição financeira, da integralidade do salário do autor depositado em sua conta corrente para satisfazer débitos decorrentes de contratos de empréstimo e de cartão de crédito. De início, é fundamental ressaltar que o salário possui natureza alimentar e goza de proteção legal, sendo indispensável à subsistência do trabalhador e de sua família. A sua retenção arbitrária pelo credor atenta diretamente contra o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Os documentos juntados, em especial os extratos bancários (ID 98329287), comprovam que o banco réu, de fato, realizou débitos que consumiram a totalidade dos vencimentos do autor, deixando sua conta com saldo negativo ou zerado, impedindo-o de dispor do mínimo necessário para seu sustento. Ainda que os contratos firmados contenham cláusulas de autorização para débito em conta, tal permissão não pode ser interpretada como um cheque em branco para que a instituição financeira se aproprie da integralidade da verba salarial do correntista. Cláusulas contratuais que estabelecem tal prerrogativa são manifestamente abusivas, por colocarem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, portanto, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. O banco não pode se valer de sua posição contratual privilegiada para satisfazer seu crédito de forma a aniquilar a capacidade de subsistência do devedor, devendo buscar a cobrança dos valores devidos pelos meios legais apropriados, que não impliquem a violação de garantias fundamentais. Ademais, a situação do autor se enquadra perfeitamente no conceito de superendividamento, instituto tratado pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A norma visa proteger o consumidor de boa-fé que, em razão de uma sucessão de eventos, como a contratação de múltiplos créditos incentivada pelos próprios fornecedores, se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu "mínimo existencial". Os autos demonstram que foi exatamente o que ocorreu. O autor, diante de necessidades familiares, foi levado a contratar sucessivos empréstimos, culminando em uma dívida impagável que consumiu toda a sua renda (IDs 101313056, 101313059 e 101313062). Nesse contexto, a intervenção judicial é necessária não apenas para cessar a prática abusiva de retenção salarial, mas também para reorganizar as finanças do consumidor, garantindo a satisfação do crédito de forma razoável e a preservação de sua dignidade. Para tanto, impõe-se a limitação dos descontos mensais, somando-se as parcelas de todos os contratos existentes entre as partes (consignados, débitos em conta, etc.), a um patamar que não comprometa a subsistência do autor. Utilizando-se de um critério de razoabilidade e por analogia à legislação que rege os empréstimos consignados, fixo tal limite em 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do autor, entendida esta como o valor bruto de seu salário subtraído apenas dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Conforme contracheque de ID 98329284, a remuneração bruta do autor é de R$ 6.481,26. Os descontos obrigatórios (INSS e IRRF) somam R$ 1.412,84 (726,20 + 686,64). Portanto, sua renda líquida para cálculo do limite é de R$ 5.068,42. O limite de 35% corresponde, assim, a R$ 1.773,95 mensais, valor que deverá ser estritamente observado pelo banco réu para a quitação de todas as obrigações contratuais. Por fim, deixo de analisar o pedido de indenização por danos morais, pois, apesar de a petição inicial ter sido nominada como "antecedente à ação de indenização", o autor, ao ser intimado para aditar a inicial, não formulou pedido certo e determinado nesse sentido, seja na petição de ID 98375515, seja na réplica de ID 102368580. A ausência de pedido expresso impede a condenação, sob pena de proferir-se decisão extra petita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARLITO PEREIRA CAMPOS em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 99029414, tornando-a definitiva, para determinar que o réu se abstenha, de forma permanente, de efetuar qualquer retenção, bloqueio ou débito na conta corrente do autor (Agência 098, Conta 098.000.889-1) que o impeça de ter acesso aos seus vencimentos, especialmente para pagamento de faturas de cartão de crédito. DETERMINAR que o réu limite a soma de todos os descontos mensais referentes aos contratos de empréstimos e cartão de crédito firmados com o autor (seja por consignação em folha de pagamento, seja por débito em conta) ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da sua remuneração líquida, assim entendida a remuneração bruta deduzida apenas dos descontos legais obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). CONDENAR o réu a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, plano de pagamento para a repactuação da integralidade da dívida do autor, em conformidade com o limite de desconto estabelecido no item anterior, para posterior homologação por este Juízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de KARLITO PEREIRA CAMPOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLITO PEREIRA CAMPOS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 09/12/2025.

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