Execução Fiscal 0806532-33.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 79.189,89

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

VINICIUS UCHOA SOUZA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

VINICIUS UCHOA SOUZA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

V.UCHOA PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 07:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025

28/01/2026, 07:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de V.UCHOA PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:05

Publicado Sentença em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO No 0806532-33.2018.8.15.0001 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTAS. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. NULIDADE FORMAL DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 12:06

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:47

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 07:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 07:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025

28/01/2026, 07:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Petição

•09/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 07:43

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de V.UCHOA PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 00:05

Publicado Sentença em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO No 0806532-33.2018.8.15.0001 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTAS. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE. MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. NULIDADE FORMAL DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 12:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 12:06

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 08:19

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:06

Juntada de Informações

14/06/2024, 11:06

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 15:13

Determinada Requisição de Informações

30/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:19

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 07:34

Juntada de Petição de informação

04/05/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:28

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 15:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:04

Juntada de Certidão

13/04/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 19:17

Deferido o pedido de

12/04/2020, 00:05

Conclusos para decisão

17/03/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 19:58

Conclusos para despacho

13/06/2019, 16:23

Juntada de certidão

12/12/2018, 23:30

Juntada de outros documentos

09/07/2018, 15:26

Juntada de outros documentos

27/06/2018, 10:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 17:04

Conclusos para despacho

24/04/2018, 15:05

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 14:16

Sentença

•19/05/2025, 08:34

Sentença

•16/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:41

Despacho

•17/06/2024, 08:31

Despacho

•16/06/2024, 08:19

Despacho

•30/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:58

Decisão

•02/05/2023, 07:44

Decisão

•14/04/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:23

Todos os documentos(18)

Petição

•09/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 07:43

Sentença

•19/05/2025, 08:34

Sentença

•16/04/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:41

Despacho

•17/06/2024, 08:31

Despacho

•16/06/2024, 08:19

Despacho

•30/04/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:58

Decisão

•02/05/2023, 07:44

Decisão

•14/04/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:23

Decisão

•12/04/2020, 00:05

Despacho

•26/07/2019, 19:58

Despacho

•24/04/2018, 17:04