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Cumprimento de sentençaPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/01/2026, 15:49

Publicado Alvará de Levantamento em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 260/2025 PROCESSO Nº 0804363-71.2024.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANA DUARTE MAROJA, Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id _126396039, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). SIMONE SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 045.730.594-07, a quantia de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, para saque no caixa: Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 10 de dezembro de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SILVANA GIANNATTASIO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JULIANA DUARTE MAROJA Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 260/2025 PROCESSO Nº 0804363-71.2024.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANA DUARTE MAROJA, Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id _126396039, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). SIMONE SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 045.730.594-07, a quantia de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, para saque no caixa: Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 10 de dezembro de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SILVANA GIANNATTASIO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JULIANA DUARTE MAROJA Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 07:47

Juntada de Alvará

10/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 03/12/2025

10/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:27

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:20

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

09/01/2026, 15:49

Publicado Alvará de Levantamento em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 260/2025 PROCESSO Nº 0804363-71.2024.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANA DUARTE MAROJA, Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id _126396039, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). SIMONE SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 045.730.594-07, a quantia de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, para saque no caixa: Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 10 de dezembro de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SILVANA GIANNATTASIO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JULIANA DUARTE MAROJA Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 260/2025 PROCESSO Nº 0804363-71.2024.8.15.2003 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANA DUARTE MAROJA, Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id _126396039, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). SIMONE SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 045.730.594-07, a quantia de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, para saque no caixa: Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JOÃO PESSOA-PB, e emitido em 10 de dezembro de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SILVANA GIANNATTASIO, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). JULIANA DUARTE MAROJA Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 07:47

Juntada de Alvará

10/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 03/12/2025

10/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:19

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:23

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:27

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804363-71.2024.8.15.2003. EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. I) RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos Exequentes, C. F. P. M. (menor impúbere, representado por sua genitora Simone Silva Figueiredo) e SIMONE SILVA FIGUEIREDO, em face da Executada, BRADESCO SEGUROS S/A, visando a satisfação das obrigações estabelecidas na fase de conhecimento. O processo originário consistiu em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, na qual a parte Exequente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Grau 3, pleiteou o custeio integral do tratamento intensivo pelo Método de Integração Global (MIG). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (ID 92976326), decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0816175-08.2024.8.15.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (ID 108166187, ID 33114551), confirmando a liminar anteriormente concedida (ID 93763416) e julgando o mérito do Agravo de Instrumento, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método MIG, conforme prescrição médica, através de médicos credenciados ou, na impossibilidade, mediante reembolso, sob pena de multa diária. Em Sentença de mérito (ID 108396376), proferida em 25/02/2025, o Juízo confirmou a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Executada a custear as terapias/tratamentos prescritos pela médica, sem limites de sessões, em âmbito clínico/hospitalar e prestado por profissionais de saúde, ressalvada a exclusão de tratamentos não relacionados à área da saúde, como natação, bem como afastou a condenação por danos morais. Transitada em julgado a Sentença em 28/03/2025 (ID 110169038), deu-se início à fase de Cumprimento de Sentença. Determinada a intimação para a Exequente apresentar o demonstrativo de débito (ID 110169048), esta, porém, quedou-se inerte, tendo havido decisão de arquivamento por inércia (ID 114270738). Ocorre que, antes da remessa dos autos ao arquivo, a Executada promoveu o recolhimento das custas processuais finais (IDs 114118473, 114118474) e, subsequentemente, acostou petição (ID 115805713) informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), referente à condenação pecuniária (custas processuais e honorários sucumbenciais de 50%, conforme dispositivos da Sentença do ID 108396376), e pleiteando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimada a parte Exequente para manifestar-se sobre o depósito efetuado (IDs 116092312, 124562773), decorreu o prazo sem qualquer manifestação ou impugnação ao valor depositado ou à declaração de cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre-me, mediante a satisfação da obrigação e a inércia da parte credora, proferir o ato judicial extintivo. II) FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de obrigação de fazer (custeio do tratamento) e de pagar quantia certa (custas e honorários). Conforme documentação acostada, a parte Executada noticiou o cumprimento da obrigação pecuniária através do depósito dos valores devidos a título de custas processuais e honorários advocatícios, no montante de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos) [IDs 115805713, 115805714 e 115805715]. Ademais, no que concerne à obrigação de fazer, a natureza da condenação impõe o custeio do tratamento de forma contínua, enquanto houver recomendação médica. Embora a Executada não tenha juntado nos autos o ato formal de cumprimento da obrigação de fazer, a parte Exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o depósito realizado e sobre a pretensão extintiva da devedora (IDs 116092312, 124562773). A ausência de manifestação da parte Exequente, após regular intimação para se pronunciar acerca da satisfação da obrigação, implica concordância tácita com a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a presunção de adimplemento e a satisfação do seu crédito. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a Executada cumpriu a obrigação pecuniária através do depósito integral e demonstrou ter realizado o custeio do tratamento, como se deduz da ausência de pleito de prosseguimento da execução pela Exequente. A inércia do credor em se manifestar sobre a satisfação da obrigação implica o reconhecimento por este juízo da quitação. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença (0804363-71.2024.8.15.2003). Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de condenação pecuniária (R$ 117,06 – cento e dezessete reais e seis centavos, ID 115805714), em favor da parte Exequente ou seu procurador, observadas as cautelas legais e a legislação vigente atinente a depósitos judiciais. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804363-71.2024.8.15.2003. EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. I) RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos Exequentes, C. F. P. M. (menor impúbere, representado por sua genitora Simone Silva Figueiredo) e SIMONE SILVA FIGUEIREDO, em face da Executada, BRADESCO SEGUROS S/A, visando a satisfação das obrigações estabelecidas na fase de conhecimento. O processo originário consistiu em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, na qual a parte Exequente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Grau 3, pleiteou o custeio integral do tratamento intensivo pelo Método de Integração Global (MIG). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (ID 92976326), decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0816175-08.2024.8.15.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (ID 108166187, ID 33114551), confirmando a liminar anteriormente concedida (ID 93763416) e julgando o mérito do Agravo de Instrumento, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método MIG, conforme prescrição médica, através de médicos credenciados ou, na impossibilidade, mediante reembolso, sob pena de multa diária. Em Sentença de mérito (ID 108396376), proferida em 25/02/2025, o Juízo confirmou a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Executada a custear as terapias/tratamentos prescritos pela médica, sem limites de sessões, em âmbito clínico/hospitalar e prestado por profissionais de saúde, ressalvada a exclusão de tratamentos não relacionados à área da saúde, como natação, bem como afastou a condenação por danos morais. Transitada em julgado a Sentença em 28/03/2025 (ID 110169038), deu-se início à fase de Cumprimento de Sentença. Determinada a intimação para a Exequente apresentar o demonstrativo de débito (ID 110169048), esta, porém, quedou-se inerte, tendo havido decisão de arquivamento por inércia (ID 114270738). Ocorre que, antes da remessa dos autos ao arquivo, a Executada promoveu o recolhimento das custas processuais finais (IDs 114118473, 114118474) e, subsequentemente, acostou petição (ID 115805713) informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), referente à condenação pecuniária (custas processuais e honorários sucumbenciais de 50%, conforme dispositivos da Sentença do ID 108396376), e pleiteando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimada a parte Exequente para manifestar-se sobre o depósito efetuado (IDs 116092312, 124562773), decorreu o prazo sem qualquer manifestação ou impugnação ao valor depositado ou à declaração de cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre-me, mediante a satisfação da obrigação e a inércia da parte credora, proferir o ato judicial extintivo. II) FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de obrigação de fazer (custeio do tratamento) e de pagar quantia certa (custas e honorários). Conforme documentação acostada, a parte Executada noticiou o cumprimento da obrigação pecuniária através do depósito dos valores devidos a título de custas processuais e honorários advocatícios, no montante de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos) [IDs 115805713, 115805714 e 115805715]. Ademais, no que concerne à obrigação de fazer, a natureza da condenação impõe o custeio do tratamento de forma contínua, enquanto houver recomendação médica. Embora a Executada não tenha juntado nos autos o ato formal de cumprimento da obrigação de fazer, a parte Exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o depósito realizado e sobre a pretensão extintiva da devedora (IDs 116092312, 124562773). A ausência de manifestação da parte Exequente, após regular intimação para se pronunciar acerca da satisfação da obrigação, implica concordância tácita com a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a presunção de adimplemento e a satisfação do seu crédito. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a Executada cumpriu a obrigação pecuniária através do depósito integral e demonstrou ter realizado o custeio do tratamento, como se deduz da ausência de pleito de prosseguimento da execução pela Exequente. A inércia do credor em se manifestar sobre a satisfação da obrigação implica o reconhecimento por este juízo da quitação. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença (0804363-71.2024.8.15.2003). Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de condenação pecuniária (R$ 117,06 – cento e dezessete reais e seis centavos, ID 115805714), em favor da parte Exequente ou seu procurador, observadas as cautelas legais e a legislação vigente atinente a depósitos judiciais. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804363-71.2024.8.15.2003. EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. I) RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos Exequentes, C. F. P. M. (menor impúbere, representado por sua genitora Simone Silva Figueiredo) e SIMONE SILVA FIGUEIREDO, em face da Executada, BRADESCO SEGUROS S/A, visando a satisfação das obrigações estabelecidas na fase de conhecimento. O processo originário consistiu em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, na qual a parte Exequente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Grau 3, pleiteou o custeio integral do tratamento intensivo pelo Método de Integração Global (MIG). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau (ID 92976326), decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0816175-08.2024.8.15.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu o Acórdão (ID 108166187, ID 33114551), confirmando a liminar anteriormente concedida (ID 93763416) e julgando o mérito do Agravo de Instrumento, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método MIG, conforme prescrição médica, através de médicos credenciados ou, na impossibilidade, mediante reembolso, sob pena de multa diária. Em Sentença de mérito (ID 108396376), proferida em 25/02/2025, o Juízo confirmou a tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Executada a custear as terapias/tratamentos prescritos pela médica, sem limites de sessões, em âmbito clínico/hospitalar e prestado por profissionais de saúde, ressalvada a exclusão de tratamentos não relacionados à área da saúde, como natação, bem como afastou a condenação por danos morais. Transitada em julgado a Sentença em 28/03/2025 (ID 110169038), deu-se início à fase de Cumprimento de Sentença. Determinada a intimação para a Exequente apresentar o demonstrativo de débito (ID 110169048), esta, porém, quedou-se inerte, tendo havido decisão de arquivamento por inércia (ID 114270738). Ocorre que, antes da remessa dos autos ao arquivo, a Executada promoveu o recolhimento das custas processuais finais (IDs 114118473, 114118474) e, subsequentemente, acostou petição (ID 115805713) informando a realização de depósito judicial no valor de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos), referente à condenação pecuniária (custas processuais e honorários sucumbenciais de 50%, conforme dispositivos da Sentença do ID 108396376), e pleiteando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimada a parte Exequente para manifestar-se sobre o depósito efetuado (IDs 116092312, 124562773), decorreu o prazo sem qualquer manifestação ou impugnação ao valor depositado ou à declaração de cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre-me, mediante a satisfação da obrigação e a inércia da parte credora, proferir o ato judicial extintivo. II) FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de obrigação de fazer (custeio do tratamento) e de pagar quantia certa (custas e honorários). Conforme documentação acostada, a parte Executada noticiou o cumprimento da obrigação pecuniária através do depósito dos valores devidos a título de custas processuais e honorários advocatícios, no montante de R$ 117,06 (cento e dezessete reais e seis centavos) [IDs 115805713, 115805714 e 115805715]. Ademais, no que concerne à obrigação de fazer, a natureza da condenação impõe o custeio do tratamento de forma contínua, enquanto houver recomendação médica. Embora a Executada não tenha juntado nos autos o ato formal de cumprimento da obrigação de fazer, a parte Exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o depósito realizado e sobre a pretensão extintiva da devedora (IDs 116092312, 124562773). A ausência de manifestação da parte Exequente, após regular intimação para se pronunciar acerca da satisfação da obrigação, implica concordância tácita com a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a presunção de adimplemento e a satisfação do seu crédito. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a Executada cumpriu a obrigação pecuniária através do depósito integral e demonstrou ter realizado o custeio do tratamento, como se deduz da ausência de pleito de prosseguimento da execução pela Exequente. A inércia do credor em se manifestar sobre a satisfação da obrigação implica o reconhecimento por este juízo da quitação. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença (0804363-71.2024.8.15.2003). Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de condenação pecuniária (R$ 117,06 – cento e dezessete reais e seis centavos, ID 115805714), em favor da parte Exequente ou seu procurador, observadas as cautelas legais e a legislação vigente atinente a depósitos judiciais. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:05

Deferido o pedido de

05/11/2025, 13:31

Outras Decisões

05/11/2025, 13:31

Conclusos para despacho

24/10/2025, 07:40

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804363-71.2024.8.15.2003 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado pela promovida (ID 115805713 e ID 115805715), em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804363-71.2024.8.15.2003 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado pela promovida (ID 115805713 e ID 115805715), em 05 (cinco) dias. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

15/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:48

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 05:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO. EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A. DECISÃO Processo n. 0804363-71.2024.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO. EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A. DECISÃO Processo n. 0804363-71.2024.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. F. P. M., SIMONE SILVA FIGUEIREDO. EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A. DECISÃO Processo n. 0804363-71.2024.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Vistos. O Egrégio TJPB, considerando o vasto número de demandas que envolvem e discutem a prestação de serviços de saúde suplementar, por meio da Resolução da Presidência nº 32/2025, resolveu instalar o Núcleo de Justiça 4.0, de modo a agregar mais atenção e maior celeridade às ações de referida natureza. Assim sendo, de acordo com o art. 1º, da supracitada norma, ao Núcleo, serão remetidos os processos que tenham por objeto: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Compulsando-se a presente, verifica-se que enquadra-se nos termos acima, de modo que, por força da mencionada Resolução, faz-se necessária a respectiva remessa. Saliente-se que, pelo fato do assunto processual desta ação não estar cadastrado no script utilizado para a redistribuição automática, foi promovida a retificação do assunto processual. Dessa maneira, sanado o que era preciso, determino que os autos em epígrafe sejam encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0, deste TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2025, 20:09

Determinada a redistribuição dos autos

29/09/2025, 12:12

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:58

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:51

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:03

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte autora para se manifestar sobre depósito Ids 115805713/115805715, em 05 (cinco) dias.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte autora para se manifestar sobre depósito Ids 115805713/115805715, em 05 (cinco) dias.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 10:38

Processo Desarquivado

11/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:37

Determinado o arquivamento

25/06/2025, 09:22

Conclusos para decisão

09/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida novamente para, de imediato, pagar as custas finais ID 113769892.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:47

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 17:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) para efetuar o pagamento das custas finais Id 112814565, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora on line ou inclusão do débito na dívida, protesto e SERASAJUD, cientificando-lhe de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário. Obs: SE vencida, deve a parte acessar www.tjpb.jus.br, custas judiciais, área pública e consultar pelo número da guia e clicar para reemprimi-la

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 10:09

Juntada de Certidão

19/05/2025, 10:01

Juntada de Certidão

19/05/2025, 09:58

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 11:09

Transitado em Julgado em 28/03/2025

31/03/2025, 11:08

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:18

Juntada de Petição de cota

27/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:22

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 08:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:38

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 12:18

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:39

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/09/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de CAUA FIGUEIREDO PEDROSA MARQUES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:09

Decorrido prazo de SIMONE SILVA FIGUEIREDO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:28

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 14:43

Juntada de Certidão

16/07/2024, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 10:05

Conclusos para decisão

16/07/2024, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 19:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/07/2024, 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2024, 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. F. P. M. - CPF: 108.569.834-38 (AUTOR).

02/07/2024, 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/06/2024, 10:37

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 10:37

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 11:05

Decisão

•05/11/2025, 13:31

Despacho

•14/10/2025, 09:48

Despacho

•14/10/2025, 09:48

Decisão

•30/09/2025, 20:08

Decisão

•29/09/2025, 12:12

Decisão

•25/06/2025, 09:22

Sentença

•25/02/2025, 16:22

Sentença

•25/02/2025, 10:14

Despacho

•15/10/2024, 12:38

Despacho

•16/07/2024, 10:20

Despacho

•16/07/2024, 10:05

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 10:06

Decisão

•03/07/2024, 10:23

Decisão

•02/07/2024, 15:00

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00