Execução de Título Extrajudicial 0003557-94.2010.8.15.0181 - TJPB

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 10:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 09:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/12/2025, 15:48

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003557-94.2010.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JOSEFA SOARES TARGINO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. A parte exequente pugnou pela penhora de parte do salário do executado para fins e pagamento da quantia devida. O CPC trás o regramento para penhora de vencimentos no §2º do art. 833 que assim diz: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Verifica-se pelo dispositivo legal supra que a penhorabilidade dos vencimentos de parte do salário só é possível em duas hipóteses: para pagamento de verbas alimentares, que não se aplica ao caso em tela; ou em salários que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. O exequente não comprovou, pois, que a parte executada possui salário que excede 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo indicação de bens,, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de um ano (art. 921, parágrafo 1º, do NCPC). Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

18/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:29

Publicado Despacho em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003557-94.2010.8.15.0181. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: JOSEFA SOARES TARGINO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente acerca da consulta realizada ao sistema INFOJUD, nos Id's 112826850 e seguintes. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 00:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 19:17

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 09:15

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte exequente para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias.

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:24

Juntada de documento de comprovação

19/05/2025, 11:21

Juntada de documento de comprovação

19/05/2025, 11:16

Outras Decisões

17/02/2025, 16:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal

17/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:22

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:43

Juntada de Ofício

28/05/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:56

Juntada de outros documentos

16/04/2024, 13:55

Juntada de Alvará

12/04/2024, 16:12

Juntada de documento de comprovação

12/04/2024, 08:09

Expedido alvará de levantamento

29/02/2024, 11:04

Conclusos para despacho

17/08/2023, 04:51

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 08:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

27/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES TARGINO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES TARGINO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:59

Indeferido o pedido de JOSEFA SOARES TARGINO - CPF: 031.116.074-37 (TERCEIRO INTERESSADO)

30/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

17/04/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 18:15

Conclusos para decisão

10/04/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/04/2023, 18:51

Juntada de Certidão

28/03/2023, 11:38

Juntada de Certidão

17/03/2023, 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2023, 11:10

Conclusos para decisão

17/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:24

Conclusos para despacho

31/12/2022, 07:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/11/2022 23:59.

04/12/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento

23/12/2021, 16:41

Processo migrado para o PJe

14/12/2021, 09:55

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 12/2021 09:38 TJEJPE4

10/12/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2021 NF 325/2

10/12/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 12/2021 MIGRACAO P/PJE

10/12/2021, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092012

02/09/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 73: 12

07/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032012 NF 33: 12

01/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02062011

02/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27052011 NF 81: 11

27/05/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042011

18/04/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 22022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120101JOSEFA SOARES

18/11/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092010 NF 124: 10

20/09/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30072010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 29072010

02/08/2010, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

29/07/2010, 00:00

—

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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