Cumprimento de sentença 0860623-58.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.115,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de cota

29/10/2024, 16:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o valor atualizado do débito informado pelo credor no ID.89714462, INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 2. No mais, o art. 134, §1º do CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, sendo dispensando, caso o pedido de desconsideração conste em sede de exordial

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o valor atualizado do débito informado pelo credor no ID.89714462, INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 2. No mais, o art. 134, §1º do CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, sendo dispensando, caso o pedido de desconsideração conste em sede de exordial

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 20:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

25/10/2024, 13:29

Determinada diligência

25/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:45

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. Prazo de 10 dias.

15/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de cota

29/10/2024, 16:22

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o valor atualizado do débito informado pelo credor no ID.89714462, INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 2. No mais, o art. 134, §1º do CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, sendo dispensando, caso o pedido de desconsideração conste em sede de exordial

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Ante o valor atualizado do débito informado pelo credor no ID.89714462, INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 2. No mais, o art. 134, §1º do CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, sendo dispensando, caso o pedido de desconsideração conste em sede de exordial

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 20:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

25/10/2024, 13:29

Determinada diligência

25/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:45

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD. Prazo de 10 dias.

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 08:12

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:33

Juntada de Certidão

01/04/2024, 12:40

Juntada de informações prestadas

11/01/2024, 11:25

Deferido o pedido de

04/12/2023, 17:25

Outras Decisões

04/12/2023, 17:25

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:07

Publicado Decisão em 20/11/2023.

22/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ao tentar emitir ordem de penhora on line, através do SISBAJUD, foi lançada certidão que indica irregularidade da pessoa jurídica devedora, conforme doc. anexo. INTIME-SE a parte credora, para requerer medida efetiva à satisfação do crédito, em 10 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 15 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2023, 14:35

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2023, 15:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela curadora do suplicado que, por ausência de localização deste, alega 'negativa geral' ao cumprimento de sentença. Segundo dicção do art. 525 do CPC, temos que: 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independe

28/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

27/09/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

14/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2023, 14:23

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860623-58.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para falar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de id 72659636, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 18:44

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/05/2023, 11:37

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida é assistida pela Defensoria Pública. Destarte, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação para cumprimento de sentença da promovida na pessoa da Defensoria Pública. INTIME-SE a executada para pagamento da condenação e das custas, por EDITAL (art.513, §2º, IV do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixa

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2023, 08:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 08:58

Outras Decisões

06/03/2023, 16:32

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:09

Processo Desarquivado

02/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 21:40

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:36

Juntada de ofício

19/12/2022, 11:33

Decorrido prazo de CLAUDIO PACIFICO DE CARVALHO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:26

Juntada de Petição de cota

02/09/2022, 20:43

Juntada de Petição de cota

02/09/2022, 20:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

11/07/2022, 00:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/04/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:32

Transitado em Julgado em 06/04/2022

06/04/2022, 11:31

Decorrido prazo de CLAUDIO PACIFICO DE CARVALHO em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:16

Juntada de Petição de cota

15/12/2021, 23:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2021, 20:54

Julgado procedente o pedido

13/12/2021, 20:51

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:04

Juntada de Petição de cota

08/11/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:33

Juntada de Petição de contestação

03/10/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 10:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/09/2021, 10:37

Decorrido prazo de ELFORT CURSOS DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA - ME em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:36

Publicado Edital em 22/06/2021.

22/06/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 00:06

Expedição de Edital.

18/06/2021, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:19

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de comunicações

18/12/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 15:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2020, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2020, 09:34

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

28/11/2020, 22:30

Juntada de Certidão

28/11/2020, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 18:28

Conclusos para despacho

08/10/2020, 20:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2020, 14:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/09/2020, 14:21

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 20:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/09/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 18:57

Conclusos para despacho

25/06/2020, 12:06

Decorrido prazo de CLAUDIO PACIFICO DE CARVALHO em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 01:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 21:43

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2019, 08:27

Juntada de certidão

18/01/2019, 08:27

Decorrido prazo de CLAUDIO PACIFICO DE CARVALHO em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 15:58

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2017, 16:41

Juntada de certidão

11/01/2017, 16:40

Distribuído por sorteio

05/12/2016, 17:23

Documentos

DESPACHO

•05/02/2018, 15:58

DESPACHO

•29/11/2019, 21:43

DESPACHO

•03/04/2020, 11:20

DESPACHO

•10/09/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 16:55

DESPACHO

•13/10/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2020, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2020, 15:05

DESPACHO

•22/03/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 15:32

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•05/02/2018, 15:58

DESPACHO

•29/11/2019, 21:43

DESPACHO

•03/04/2020, 11:20

DESPACHO

•10/09/2020, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2020, 16:55

DESPACHO

•13/10/2020, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2020, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2020, 15:05

DESPACHO

•22/03/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2021, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 15:34

SENTENÇA

•13/12/2021, 20:51

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2022, 11:23

OUTROS DOCUMENTOS

•18/04/2022, 11:23

DESPACHO

•13/07/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 14:39

DESPACHO

•24/08/2022, 14:39

DECISÃO

•06/03/2023, 16:32

DECISÃO

•25/04/2023, 08:59

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/05/2023, 11:37

DESPACHO

•19/05/2023, 18:44

DESPACHO

•10/07/2023, 11:34

CONTRARRAZÕES

•02/08/2023, 14:23

DECISÃO

•14/08/2023, 15:28

DECISÃO

•27/09/2023, 09:03

DECISÃO

•27/09/2023, 09:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2023, 15:41

DECISÃO

•15/11/2023, 14:35

DECISÃO

•16/11/2023, 08:11

DECISÃO

•04/12/2023, 17:25

DECISÃO

•25/10/2024, 13:29

DECISÃO

•25/10/2024, 20:55