Procedimento Comum Cível 0813493-67.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

CARLOS WILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA (CAGEPA)

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DA PARAIBA

Terceiro

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - PB

Terceiro

CAGEPA -PB

Terceiro

CAGEPA PB

Terceiro

CAGEPA -PA

Terceiro

CAGEPA-PB

Terceiro

CAGEPA - PARAIBA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOSTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA - CIA AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAIBA-CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA _ CAGEPA

Terceiro

CAGEPA - COMPANHIA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Terceiro

CAGEPA

ALCUNHA

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

REINALDO GOUVEA

CPF

Reu

RAQUEL URBANO GOUVEA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:43

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:43

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:03

Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2023, 17:38

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:12

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:55

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:43

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:43

Juntada de Certidão

23/09/2024, 10:10

Documentos

Decisão

•27/03/2019, 15:57

Decisão

•13/05/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:03

Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de RAQUEL URBANO GOUVEA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de REINALDO GOUVEA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:56

Juntada de Petição de comunicações

05/07/2023, 17:38

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que este juízo suscitou o conflito negativo de competência (id. 71860809), e ainda não teve comunicação nestes autos a respeito da decisão do Tribunal de Justiça sobre quem seria o juízo competente para processar e julgar a presente ação, AGUARDE-SE a decisão por parte do TJPB, sobre quem é o juízo competente para processar e julgar a presente ação. João

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que este juízo suscitou o conflito negativo de competência (id. 71860809), e ainda não teve comunicação nestes autos a respeito da decisão do Tribunal de Justiça sobre quem seria o juízo competente para processar e julgar a presente ação, AGUARDE-SE a decisão por parte do TJPB, sobre quem é o juízo competente para processar e julgar a presente ação. João

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que este juízo suscitou o conflito negativo de competência (id. 71860809), e ainda não teve comunicação nestes autos a respeito da decisão do Tribunal de Justiça sobre quem seria o juízo competente para processar e julgar a presente ação, AGUARDE-SE a decisão por parte do TJPB, sobre quem é o juízo competente para processar e julgar a presente ação. João

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que este juízo suscitou o conflito negativo de competência (id. 71860809), e ainda não teve comunicação nestes autos a respeito da decisão do Tribunal de Justiça sobre quem seria o juízo competente para processar e julgar a presente ação, AGUARDE-SE a decisão por parte do TJPB, sobre quem é o juízo competente para processar e julgar a presente ação. João

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 10:08

Conclusos para decisão

30/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2023, 08:10

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital não reconheceu da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TJ-PB e dos arts. 66, III e 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que se reconheça a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital,

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital não reconheceu da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TJ-PB e dos arts. 66, III e 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que se reconheça a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital,

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital não reconheceu da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TJ-PB e dos arts. 66, III e 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que se reconheça a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital,

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813493-67.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital não reconheceu da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 264 do Regimento Interno do TJ-PB e dos arts. 66, III e 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que se reconheça a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital,

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:02

Juntada de outros documentos

25/04/2023, 09:00

Outras Decisões

14/04/2023, 15:29

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Juntada de informação

17/03/2022, 09:47

Juntada de comunicações

06/09/2021, 09:59

Conclusos para decisão

28/07/2021, 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/07/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:18

Declarada incompetência

20/07/2021, 17:54

Conclusos para despacho

10/06/2021, 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:21

Declarada incompetência

10/06/2021, 08:38

Conclusos para decisão

09/06/2021, 21:12

Juntada de outros documentos

12/04/2021, 17:35

Juntada de outros documentos

12/04/2021, 17:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2021, 17:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 05:22

Juntada de Ofício

01/10/2020, 20:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/09/2020, 16:46

Conclusos para despacho

24/08/2020, 14:33

Juntada de Certidão

24/08/2020, 14:29

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 09/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 01:09

Decorrido prazo de VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:06

Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2020, 15:26

Conclusos para decisão

24/04/2020, 12:59

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 09/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 04:44

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:47

Outras Decisões

26/11/2019, 18:48

Conclusos para decisão

22/11/2019, 11:24

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:19

Juntada de certidão

06/11/2019, 19:45

Juntada de certidão

06/11/2019, 19:07

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 18:53

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 18:47

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 14:47

Conclusos para decisão

02/10/2019, 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC

30/09/2019, 16:39

Audiência conciliação realizada para 30/09/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

30/09/2019, 16:39

Juntada de Petição de resposta

25/07/2019, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2019, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2019, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 14:45

Audiência conciliação designada para 30/09/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/07/2019, 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

09/07/2019, 18:20

Recebidos os autos.

09/07/2019, 18:20

Decorrido prazo de VALERIA KIARA DOS SANTOS SILVA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 18:34

Não Concedida a Medida Liminar

13/05/2019, 14:50

Conclusos para despacho

07/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de resposta

06/05/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 15:57

Conclusos para decisão

25/03/2019, 17:24

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 17:24

Despacho

•07/10/2019, 14:47

Decisão

•26/11/2019, 18:48

Decisão

•04/06/2020, 15:26

Despacho

•02/09/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 05:22

Ato Ordinatório

•14/03/2021, 17:49

Decisão

•10/06/2021, 08:38

Decisão

•20/07/2021, 17:54

Decisão

•28/07/2021, 13:18

Decisão

•14/04/2023, 15:29

Decisão

•25/04/2023, 09:02

Despacho

•03/07/2023, 10:08

Despacho

•03/07/2023, 12:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/03/2019, 15:57

Decisão

•13/05/2019, 14:50

Despacho

•07/10/2019, 14:47

Decisão

•26/11/2019, 18:48

Decisão

•04/06/2020, 15:26

Despacho

•02/09/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 05:22

Ato Ordinatório

•14/03/2021, 17:49

Decisão

•10/06/2021, 08:38

Decisão

•20/07/2021, 17:54

Decisão

•28/07/2021, 13:18

Decisão

•14/04/2023, 15:29

Decisão

•25/04/2023, 09:02

Despacho

•03/07/2023, 10:08

Despacho

•03/07/2023, 12:45

Despacho

•25/07/2024, 18:04

Despacho

•16/06/2025, 11:55