Procedimento Comum Cível 0827293-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827293-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827293-55.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por Auzileide Soares da Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., na qual a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. O feito tramita sob o rito comum ordinário. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. Das preliminares A contestação não apresenta preliminares formais de mérito a demandar análise autônoma, mas insinua matérias que podem ser assim compreendidas: a) Da ausência de interesse de agir – não procede, pois a autora comprovou a existência de descontos mensais em seu benefício, o que caracteriza interesse processual e necessidade da tutela jurisdicional. b) Da ilegitimidade passiva – igualmente rejeitada. O contrato impugnado, ainda que negado pela autora, vincula-se à instituição financeira demandada, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da operação, nos termos do art. 14 do CDC e do Tema 297 do STJ, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do saneamento e da prova. A controvérsia principal consiste em verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em síntese, as questões de fato e de direito a serem dirimidas são: Se houve, de fato, a contratação do empréstimo consignado; Se a autora recebeu o valor correspondente, caracterizando eventual anuência tácita; Se houve vício de consentimento ou ausência de forma legal (por analfabetismo e falta de instrumento público ou mandato válido); Se é cabível a repetição de indébito e/ou indenização por danos morais; Em caso de nulidade, se há necessidade de compensação com o valor eventualmente creditado. Dos pedidos de prova A autora entende que o feito comporta julgamento antecipado, pois o banco não apresentou o contrato nem os documentos comprobatórios da operação. Já o réu requer a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da autora, além da possibilidade de juntar documentos suplementares. Considerando a natureza da controvérsia e a regra do art. 373 do CPC, tem-se que o ônus probatório recai sobre o réu quanto à demonstração da regularidade da contratação e da efetiva liberação do crédito (art. 6º, VIII, do CDC). Todavia, para evitar alegações futuras de cerceamento de defesa, deve-se oportunizar ao réu a juntada de eventual documentação complementar destinada a comprovar a validade do negócio jurídico impugnado. Por outro lado, o pedido de depoimento pessoal da autora revela-se desnecessário e impertinente, uma vez que a questão posta é eminentemente documental, envolvendo a existência ou não de contrato formalizado, o que não pode ser suprido por prova oral. Assim, indeferem-se as provas orais e defere-se apenas a complementação documental, se existente, observando-se o contraditório. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, delimito os pontos controvertidos acima elencados e saneio o processo, nos termos do art. 357 do CPC, com a seguinte determinação: Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual juntada de novos documentos comprobatórios da contratação, sob pena de preclusão; Após, dê-se vista à parte autora por igual prazo para manifestação; Cumpridas as determinações, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, caso não haja necessidade de outras provas. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827293-55.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0827293-55.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 17/09/2025 Hora: 11:00, a ser realizada de FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Minha Reunião 0827293-55,2025.815.2001. Horário: 17 set. 2025 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/83968295279?pwd=niXtBKOwGw0aSwsIgYEbthfH4EecUM.1 ID da reunião: 839 6829 5279 Senha: 147530 João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 MARIA DE LOURDES GONDIM Analista/Técnico Judiciário Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (NCPC, art. 334, §8°). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, §10). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, dê-se vista à parte autora por igual prazo para manifestação;

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

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