Procedimento Comum Cível 0827544-20.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827544-20.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827544-20.2018.8.15.2001. AUTOR: MANUEL SOARES DE CARVALHO NETO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIMED JOÃO PESSOA contra a execução de honorários sucumbenciais promovida por Kássya Samara, no contexto de título judicial transitado em julgado. A exequente apresentou cálculo no valor de R$ 28.007,22. A executada, por sua vez, depositou apenas o montante que reputou incontroverso, R$ 22.187,59, e apresentou impugnação. Na peça, a UNIMED alegou nulidade da intimação por falha no cadastramento de seus patronos e sustentou excesso de execução de R$ 5.819,63, afirmando que a exequente aplicou dupla correção monetária sobre os honorários. A exequente, em resposta, pediu a liberação imediata do valor depositado e insistiu na execução do saldo remanescente, defendendo a correção de seus cálculos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de plano, a preliminar de nulidade da intimação para pagamento voluntário suscitada pela executada, haja vista que o comparecimento espontâneo aos autos, evidenciado pelo depósito realizado e pela imediata apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, supriu qualquer potencial vício de comunicação processual nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, demonstrando o conhecimento inequívoco da execução, o que, contudo, implica o reconhecimento da tempestividade da Impugnação apresentada e a determinação para que a Secretaria deste Juízo proceda à imediata regularização do cadastro dos patronos da executada para os atos subsequentes. No que concerne ao mérito da controvérsia, assiste razão à executada ao pleitear o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que o título executivo judicial estabelece que os honorários sejam calculados sobre o valor da causa atualizado uma única vez, de modo que a aplicação de correção monetária sobre o montante final apurado, conforme realizado pela exequente, configura indevido bis in idem matemático e enriquecimento sem causa, violando a regra de atualização e a exata literalidade do título judicial transitado em julgado. A análise dos cálculos corretos demonstra que o valor exato devido a título de honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao título, é precisamente R$ 22.187,59 (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), o que confirma o excesso de execução no montante de R$ 5.819,63 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), razão pela qual acolho parcialmente a Impugnação neste ponto e declaro a quitação integral da obrigação principal, visto que o valor correto já se encontra depositado judicialmente pela executada. O acolhimento parcial da Impugnação com a redução do valor pleiteado acarreta a sucumbência recíproca na fase executiva, conforme preceitua o artigo 86 do CPC, impondo-se a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada/impugnante (H. G. de Sá, L. F. T. Matos e Y. R. L. de Souza) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 5.819,63), o que perfaz R$ 581,96 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), valor este a ser suportado pela exequente/impugnada (KÁSSYA SAMARA) mediante compensação com o valor principal a ser liberado. Finalmente, e em razão da sucumbência integral na ação principal, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO é a única responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes da fase de conhecimento, totalizando R$ 4.163,46 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), devendo ser intimada para a devida quitação sob pena de execução forçada via SISBAJUD. 3. DISPOSITIVO E DELIBERAÇÕES FINAIS Em face de todo o exposto, e com fundamento na legislação processual civil pertinente, este Juízo profere a seguinte deliberação com força de Sentença: I - DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO: Acolho Parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 47778435), notadamente para reconhecer e declarar o excesso de execução no montante de R$ 5.819,63 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), recalculando o valor integral devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. II - DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: Declaro Quitada a Obrigação Principal de honorários advocatícios sucumbenciais após o trânsito em julgado, cujo valor correto, devidamente atualizado, é de R$ 22.187,59 (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em virtude do pagamento tempestivo realizado pela executada (ID 116952811), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS INCIDENTAIS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: Fixo Honorários de Sucumbência na Impugnação em favor dos patronos da executada/impugnante (H. G. de Sá, L. F. T. Matos e Y. R. L. de Souza) no valor de R$ 581,96 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido. IV - DA AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Autorizo a Liberação do Valor Depositado em juízo, no total de R$ 22.187,59 (vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de todos os rendimentos financeiros aplicáveis durante o período de depósito, em favor da advogada KÁSSYA SAMARA CAMPOS DE CARVALHO (OAB/PB nº 12.905). A liberação deverá ocorrer mediante expedição de alvará ou transferência bancária para os dados informados na petição de ID 117120535 (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 19.295-3, CPF 035.819.764-39), sendo imperativo o desconto do valor da condenação sucumbencial fixada no item III deste Dispositivo (R$ 581,96), a título de compensação processual legal. O valor líquido final a ser transferido à patrona será, assim, de R$ 21.605,63 (vinte e um mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), acrescido dos rendimentos. V - DAS REGULARIZAÇÕES E COBRANÇA DAS CUSTAS REMANESCENTES: Determino a imediata e definitiva regularização do cadastro dos patronos da executada no sistema PJe. Outrossim, ordeno à Secretaria que declare o montante de R$ 4.163,46 (quatro mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) como as custas processuais remanescentes da fase de conhecimento devidas pela executada UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Intime-se a executada, pessoalmente e por meio de seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral deste valor, sob pena de bloqueio de ativos financeiros (penhora online) via sistema SISBAJUD, independentemente de nova intimação. VI - DO RATEIO FINAL DOS ENCARGOS (CUSTAS E HONORÁRIOS): 1. UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Executada/Impugnante): · Honorários sucumbenciais da ação principal: R$ 22.187,59 (Valor já depositado e declarado quitado por compensação). · Custas Processuais Remanescentes da fase de conhecimento: R$ 4.163,46 (Quatro mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), devidos em sua integralidade e sujeitos à execução coercitiva caso não pagos no prazo estipulado. · Valor a receber a título de honorários sucumbenciais incidentais (Impugnação): R$ 581,96 (Quinhentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), operacionalizados via compensação do montante depositado. 2. KÁSSYA SAMARA CAMPOS DE CARVALHO (Exequente/Impugnada): · Valor total dos honorários principais: R$ 22.187,59 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). · Decaimento em Honorários Sucumbenciais Incidentais (Impugnação): R$ 581,96 (Quinhentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), descontado por compensação legal. · Valor líquido a ser liberado imediatamente (acrescido dos rendimentos): R$ 21.605,63. · Custas Processuais: Isenta do pagamento (Beneficiária da Justiça Gratuita na ação principal). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento do item IV. Prazo para pagamento das custas remanescentes deve ser rigorosamente observado. Após o integral cumprimento das determinações contidas nesta Sentença, certificada a quitação das custas processuais remanescentes devidas pela executada, e a consequente liberação dos valores depositados, arquivem-se os autos com as devidas e definitivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827544-20.2018.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827544-20.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 116719912___, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 23 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Decorrido prazo de MANUEL SOARES DE CARVALHO NETO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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