Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832428-19.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832428-19.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0832428-19.2023.8.15.2001. AUTOR: ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA, ANTONIO EDVALDO DA SILVA, EMANUEL CARNEIRO NASCIMENTO, HUMBERTO TARCIZO FILHO, THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES REU: ESTADO DA PARAIBA Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC. Outrossim, é dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 139, II, do Código de Processo Civil). No caso em comento, a matéria controvertida refere-se a questão de fatos esclarecidos pela prova documental e a questão remanescente é unicamente de direito, cujo deslinde prescinde de dilação probatória, o que comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). No ponto, impende destacar que o julgamento antecipado da lide, quando não evidenciada a necessidade de dilação probatória, como na espécie, não consubstancia mácula à constitucional garantia à ampla defesa e ao contraditório. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide. PRELIMINAR | DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado. PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ). A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Superada as questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito. MÉRITO Consta nos autos que a parte autora é servidor público militar e está em pleno exercício de suas funções. De forma objetiva, aduz o promovente que o réu não tem lhe pago a Gratificação de Magistério prevista no art. 21 da Lei Estadual nº 5.701/93 com a redação dada pelo art. 10 da Lei Estadual nº 6.568/97 da forma correta, ipsis litteris: SEÇÃO III Da Gratificação de Magistério Art. 21 – Os servidores militares estaduais, ativos e inativos, detentores de habilitação legal exigida para o exercício do magistério policial militar, designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar para tais misteres, nos curso da Corporação, farão jus a Gratificação de Magistério, atribuída por hora-aula efetivamente ministrada, calculado mediante aplicação de índices incidentes sobre o soldo de Coronel PM, Símbolo PM-14, na forma seguinte: I – Curso Superior de Polícia: 0,05 (cinco centésimos); II – Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: 0,04 (quatro centésimos); III – Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação e Habilitação de Oficiais: 0,03 (três centésimos); IV – Estágios, Cursos de Formação, Especialização e Habilitação e Habilitação de Sargentos: 0,02 (dois centésimos); V – Demais Cursos ou Estágios da Corporação: 0,01 (um centésimo). (...) - Grifei. Art. 10 - Os incisos I a V do Art. 21, da Lei n.º 5.701, de 08 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: I - curso superior de polícia 0,025 (vinte e cinco milésimos); II - curso de aperfeiçoamento de oficiais 0,02 (dois centésimos); III - estágios, curso de formação, especialização e habilitação de oficiais 0,015 (quinze milésimos); IV - estágios, curso de aperfeiçoamento e de formação de sargentos 0,01 (hum centésimo): V - demais cursos ou estágios da corporação 0,005 (cinco -milésimos). Quando tratarmos de servidor público militar, os direitos e deveres inerentes ao exercício do cargo devem estar previstos em legislação específica da categoria, não sendo possível impor-lhes obrigações ou conceder-lhes direitos constantes em legislação própria de servidores públicos civis Sobre a especialidade conferida aos militares, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 570.177/MG, especificou que “o regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios ” (STF-RE 570177/MG – Rel. Min. Ricardogarantias, prerrogativas e impedimentos próprios Lawandowski – Tribunal Pleno Jul.: 30/04/2008). Com efeito, a premissa consolidada no âmbito do TJPB e na Suprema Corte é de que a imposição de obrigações ou outorga direitos aos servidores públicos militares demandam regulação em norma própria e específica para a categoria. Destarte, havendo previsão legal para pagamento da “Gratificação de Magistério”, a pretensão autoral encontra amparo legal. Sobre o congelamento da gratificação, o réu advoga que a Lei Complementar n° 50/03, editada com escopo de promover uma alteração regime jurídico remuneratórios dos servidores públicos civis e militares, estabeleceu em seu art. 2º, caput nova regra de pagamento pelo valor absoluto e nominal dos adicionais e gratificações, conforme o valor que fora pago no mês de março de 2003. Ocorre que, em 25 de janeiro de 2012, o Poder Executivo Estadual editou a Medida Provisória nº 185 (posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012), a partir da qual o valor do adicional por tempo de serviço devido aos militares foi congelado. Veja-se que a disposição normativa diz respeito à preservação do valor devido ao anuênio, nada dispondo a respeito de outras vantagens da estrutura remuneratória dos militares. Nesse sentido, confira-se a redação da lei: Lei Estadual n° 9.703/2012 Art. 2º. Fica reajusta, em 3% (três por cento), o vencimento dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, dos estáveis por força do disposto art. 17 do ADCT e dos servidores contratados na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, bem como o soldo dos servidores militares estaduais e o salários das empresas estatais dependentes, com o mesmo índice. §1º. Omissis § 2° A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares. Com o advento de normatização específica, os militares, enfim, passaram a suportar congelamentos do valor nominal do adicional por tempo de serviço, sendo que, em relação ao período compreendido entre a LC n° 50/03 e a Lei Estadual n° 9.703/2012, o ato de preservar o valor devido no ano de 2003 ainda se mostrava irregular por falta de amparo legal específico. Contudo, percebe-se que não há nenhuma disposição especifica sobre a gratificação analisada no caso concreto. Não se pode, sob pena de ferir o princípio da legalidade, fazer interpretação extensiva para que aos demais adicionais e gratificações percebidos pelos policiais militares, no caso, a gratificação de magistério militar, visto tratar de verba distinta, concedida de acordo com as disposições do art. 21 da Lei 5.701/93. Inexistindo, no ordenamento jurídico estadual, dispositivo que, respeitando a peculiaridade da carreira militar, tenha determinado o congelamento da referida verba, é defeso ao Poder Judiciário restringir o que a lei não restringe. Ademais, não cabe ao intérprete elastecer entendimento sobre a norma, criando obstáculo legal inexistente. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPB: PODER JUDICIÁRIOGABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR - CFS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012, QUE SOMENTE SE APLICA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TJPB. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO INTEGRAL DESCONGELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é devido o pagamento de gratificação de magistério aos militares ativos e inativos, que forem designados para exercerem o magistério nos cursos da Corporação, a ser calculado através da aplicação dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6.568/97. Inobstante a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, a gratificação de magistério militar permanece descongelada para os policiais militares, porquanto a referida norma faz referência exclusiva ao adicional por tempo de serviço. (0858702-64.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) (Grifo nosso). Além da jurisprudência em epígrafe, o TJPB também pacificou a controvérsia no Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 13, cuja observância por este Juízo é indispensável para assegurar a força dos precedentes e da segurança jurídica, nos termos do art. 927, III do CPC. Para fins do art. 985 do CPC, o TJPB fixou a seguinte tese jurídica para o IRDR nº 13: “o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, §2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. No caso concreto, consta a gratificação de magistério de Magistério Militar nos documentos financeiros apresentados pela parte autora. DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito para CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, nos termos art. 21 da Lei Estadual nº 5.701/93 com a redação dada pelo art. 10 da Lei Estadual nº 6.568/97, sem a incidência do congelamento prevista na Medida Provisória nº 185, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, bem como CONDENO O PROMOVIDO A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO EFETUADO A MENOR DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cujos valores serão especificados na fase de cumprimento de sentença. A aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento. A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da SELIC, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, conforme fixado no Tema nº 1.419 com Repercussão Geral[1] do STF. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Abono de Permanência] INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” Havendo a oposição de embargos de declaração (art. 49 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazão no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade do recurso. Sendo interposto recurso inominado, nos moldes dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Com o decurso do prazo, façam conclusão dos autos para que a Juíza de Direito faça o juízo de admissibilidade recursal, nos moldes do Enunciado nº 166 do FONAJE[2]. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à Juíza Togada para fins de homologação, conforme art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente. JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO [1] A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. [2] ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

25/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO TARCIZO FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL CARNEIRO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDVALDO DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL CARNEIRO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO TARCIZO FILHO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE PAREDES GUEDES em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)