Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000376-86.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.899,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

ELINALDO BRITO DE MORAIS

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA

OAB/PB 10114·CPF·Representa: Autor

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

OAB/PB 10631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ELINALDO BRITO DE MORAIS

Autor

PB PREV

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

PBPREV

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

29/03/2026, 12:40

Juntada de comunicações

29/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:21

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

17/07/2025, 21:35

Recebidos os autos

17/07/2025, 07:31

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB n.º 10.138 RECORRIDO: Elinaldo Brito de Morais ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento – OAB/PB nº 11.946 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0000376-86.2012.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Paraíba Previdência – PBPREV (Id 31750642), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido

20/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2020, 17:21

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

29/03/2026, 12:40

Juntada de comunicações

29/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:21

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/03/2026, 18:00

Despacho

•19/02/2026, 22:01

23/02/2026, 03:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2025, 10:34

Conclusos para despacho

17/07/2025, 21:35

Recebidos os autos

17/07/2025, 07:31

Juntada de certidão de prevenção

17/07/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB n.º 10.138 RECORRIDO: Elinaldo Brito de Morais ADVOGADO: Ênio Silva Nascimento – OAB/PB nº 11.946 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0000376-86.2012.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Paraíba Previdência – PBPREV (Id 31750642), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido

20/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2020, 17:21

Juntada de Certidão

13/10/2020, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2020, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2020, 20:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 22:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 22:55

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/04/2020, 22:45

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 03/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 04:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 00:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/10/2019, 00:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/10/2019, 00:35

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 15:13

Processo migrado para o PJe

29/11/2018, 06:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 11/2018 13:17 TJEJPFM

26/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2018 NF 136/1

26/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO APELACAO 26: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 11/2018 P033416182001 13:16:46 PBPREV

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 11/2018 P051993162001 13:16:46 ESTADO

26/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2018 D017287162001 13:16:46 003

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 08/2018 AUTOR

29/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 08/2018 AUTOR

29/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2018 ADV. DO AUTOR

24/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/08/2018 020833PB

17/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2018 SENTENçA

14/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2018 NF 65/18

10/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 10: 08/2018 PBPREV

10/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2018 DA PBPREV

03/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 18: 07/2018 P033416182001 16:32:57 PBPREV

18/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/06/2018 017281PB

15/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 17: 10/2017 SENTENÇA REGISTRADA

17/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2017 DEVOLVIDOS ADVOGADO AUTOR

15/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/07/2017 011946PB

25/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 04/2017 ESTADO

12/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 04/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 01: 07/2016 P051993162001 09:17:46 ESTADO

01/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 03/2016 ESTADO DA PARAIBA

16/03/2016, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 09: 12/2015 CHAMAR O ESTADO A LIDE

09/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2015 DESPACHO PRAZO DECORRENDO

20/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 21/15

18/02/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2013 À IMPUG.NF.EXP.

12/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 01092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082012

04/06/2012, 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10052012

13/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042012

13/04/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19012012

19/01/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180120121PBPREV

18/01/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 18012012

18/01/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 13012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10012012 JPAH

10/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

10/01/2012, 00:00

Despacho

•18/09/2025, 17:24

Decisão

•19/05/2025, 10:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:20

Despacho

•18/09/2024, 11:18

Despacho

•17/09/2024, 12:04

Despacho

•08/07/2024, 09:11

Acórdão

•07/05/2024, 10:00

Despacho

•01/04/2024, 10:58

Despacho

•20/03/2024, 21:15

Decisão

•28/03/2023, 16:38

Decisão

•28/09/2021, 15:18

Despacho

•21/10/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 15:13

Todos os documentos(16)

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/03/2026, 18:00

Despacho

•19/02/2026, 22:01

Despacho

•18/09/2025, 17:24

Decisão

•19/05/2025, 10:29

Acórdão

•02/10/2024, 15:20

Despacho

•18/09/2024, 11:18

Despacho

•17/09/2024, 12:04

Despacho

•08/07/2024, 09:11

Acórdão

•07/05/2024, 10:00

Despacho

•01/04/2024, 10:58

Despacho

•20/03/2024, 21:15

Decisão

•28/03/2023, 16:38

Decisão

•28/09/2021, 15:18

Despacho

•21/10/2020, 18:21

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 15:13

Autos digitalizados

•29/11/2018, 06:52