Interdição/Curatela 0801088-45.2022.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0801088-45.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Publicado Edital em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:25

Expedição de Edital.

30/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de cota

26/01/2026, 14:18

Publicado Edital em 21/01/2026.

25/01/2026, 08:08

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801088-45.2022.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES e outros (2) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora, por seu/sua advogado(a), devidamente INTIMADA via sistema para fins de ciência da expedição do termo de curatela definitivo nestes autos bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o devido compromisso. Catolé do Rocha-PB, 19 de dezembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A) COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A). PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0801088-45.2022.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Curatela] O Dr. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Mista, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em epígrafe, tendo sido deferida por sentença nos autos de nº 0801088-45.2022.8.15.0141 a destituição de FRANCISCA MARIA RODRIGUES do encargo e funções de curador(a) do(a) curatelado(a) MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG: 2848425 SSP/PB e CPF: 047.823.314-01, residente na Rua Dep. Américo Maia, 425, Centro, Brejo do Cruz-PB, CEP: 58890-000, então interditado(a) por força de sentença nos autos de nº 0104040-38.2013.8.20.0101, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, portadora do CPF: 460.242.394-91, e RG: 1.881.328, residente na RUA DEP. AMÉRICO MAIA, 425, AO LADO DO POSTO DE GASOLINA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo a curatela os limites determinados na sentença prolatada na Ação de Interdição nº 0104040-38.2013.8.20.0101 e na sentença de ID 127250713 dos autos em epígrafe: restrita a questões patrimoniais e negociais. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 17 de dezembro de 2025. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em substituição

22/12/2025, 00:00

Expedição de Edital.

19/12/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:21

Documentos

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 12:21

Documento de Comprovação

•17/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A) COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR(A). PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0801088-45.2022.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Curatela] O Dr. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, MM. Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Mista, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em epígrafe, tendo sido deferida por sentença nos autos de nº 0801088-45.2022.8.15.0141 a destituição de FRANCISCA MARIA RODRIGUES do encargo e funções de curador(a) do(a) curatelado(a) MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG: 2848425 SSP/PB e CPF: 047.823.314-01, residente na Rua Dep. Américo Maia, 425, Centro, Brejo do Cruz-PB, CEP: 58890-000, então interditado(a) por força de sentença nos autos de nº 0104040-38.2013.8.20.0101, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, portadora do CPF: 460.242.394-91, e RG: 1.881.328, residente na RUA DEP. AMÉRICO MAIA, 425, AO LADO DO POSTO DE GASOLINA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000, tendo a curatela os limites determinados na sentença prolatada na Ação de Interdição nº 0104040-38.2013.8.20.0101 e na sentença de ID 127250713 dos autos em epígrafe: restrita a questões patrimoniais e negociais. E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 17 de dezembro de 2025. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em substituição

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801088-45.2022.8.15.0141. REQUERENTE: RENATA GALDINO FERNANDES SUASSUNA - PB21914 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE Endereço: RUA DEP AMERICO MAIA, 425, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INTERDITADA. DESINTERESSE DE FAMILIARES. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA MARIA RODRIGUES Endereço: RUA DEP AMERICO MAIA, 425, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA DAS GRAÇAS DOS ANJOS Endereço: RUA DEP. AMÉRICO MAIA, 425, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA Endereço: AMERICO MAIA, 66, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Cuidou-se de ação de interdição de Maria Helena Rodrigues de Andrade que foi proposta por Francisca Maria Rodrigues. Constou na petição inicial que Maria Helena Rodrigues de Andrade é portadora de Esquizofrenia (CID 10: F20.00), doença que incapacita a interditanda de exercer as atividades habituais do dia a dia. A parte autora é irmã da requerida e, à época, era única responsável por todos os cuidados para com a requerida. Foi proferida sentença (ID 48944988 – Pág.1/3), que deferiu o pleito autoral e nomeou a parte autora como curadora. Ocorre que após trânsito em julgado da sentença acima referenciada, sobreveio aos autos petição de ID 77854196, na qual a parte requerente informou que a interditada passou a residir na cidade de Brejo do Cruz/PB, na casa de Maria das Graças dos Anjos. Por este motivo, alegou que não deseja mais ser curadora e pleiteou a substituição. Em parecer, o Ministério Público requereu a realização de um estudo social (ID nº 79370810). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, declinou da competência, considerando que constaram nos autos informações no sentido de que a interditada passou a residir no município de Brejo do Cruz/PB., tendo os autos sido distribuídos a este Juízo da 3ª Vara de Catolé do Rocha/PB. A decisão registrada no ID 56149486, consignou ser desnecessário o ajuizamento de uma nova ação e admitiu o prosseguimento do feito para substituição do curador. Após realização de estudo social, foi deferida a curatela provisória à Sra. Ana Paizinho de Oliveira. No ID 87315906, Ana Paizinho de Oliveira manifestou interesse em exercer a curatela, informando que reside com Maria Helena há mais de cinco anos. Francisco Gomes Rodrigues, filho da interditada, não se opôs ao deferimento da curatela à Ana Paizinho, declarando que sua mãe está bem cuidada, feliz e em ambiente familiar adequado. O Ministério Público, então, apresentou parecer favorável ao pedido de substituição da curadora (ID 126770784). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve ser entendida por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do seu art. 2º. Entretanto, há que se apontar que os conceitos de incapacidade civil e deficiência não são sinônimos, de modo que, via de regra, a pessoa com deficiência é plenamente capaz. Os efeitos jurídicos da incapacidade somente são produzidos após o reconhecimento judicial da sua causa geradora. Ademais, nos termos do §3º do artigo 84 do citado Estatuto, a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e deverá durar o menor tempo possível. Ao lado disso, o art. 4º, inciso III, do Código Civil vigente dispõe que são relativamente incapazes de certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Em igual sentido, o art. 1.767, I, do referido Diploma Legal, disciplina que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Tal instituto pode ser compreendido como um encargo conferido judicialmente a alguém para zelar e cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. A sentença que reconhece tal incapacidade é responsável por delimitar os contornos do citado ônus. Feitas essas considerações, passo a analisar as nuances específicas do caso concreto. Analisando o acervo probatório acostado aos autos, é imperioso reconhecer que a incapacidade da curatelada já fora reconhecida por sentença judicial (ID Num. 56097041 - Págs. 52 - 53). Outrossim, a discussão fática da demanda paira sobre a pessoa que exercia a curatela. Nesse sentido, finda a instrução processual, percebo que as alegações da requerente restaram demonstradas, pois esta exerce os cuidados efetivos em face de seu irmão. Noutra banda, a atual curadora é parte legitimada, nos termos do art. 747 do CPC/2015, por vínculo afetivo, sendo a pessoa mais indicada para exercer o encargo, como se infere da avaliação social acostada no ID 124097323. Além disso, a atual curadora da interditada reside em outra cidade e já informou que não possui interesse, assim como o filho da interditada. Deste modo, visto que aqui restou provado que a parte requerente é a pessoa mais indicada a substituir a atual curadora. Registre-se que a curatela consistirá na representação para a prática de determinados atos, nos exatos limites da nova ordem jurídica, restrita a questões patrimoniais e negociais. III – DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) destituir FRANCISCA MARIA RODRIGUES das funções de curadora de MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE, e b) nomear ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA como curadora da referida interditada. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. b) Lavre-se o termo de curatela, devendo a curadora nomeada comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a da obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração ao Juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. c) Inscreva-se a sentença no Livro "E" do cartório do registro civil desta comarca, com averbação no registro de nascimento do curatelado, podendo servir a presente sentença como Mandado de Averbação (art. 112, Código de Normas Judiciais – CGJ/TJPB). d) Publique-se edital nos termos do art. 755, §3°, do CPC/2015, dispensada a publicação na imprensa local, uma vez que inexistente, e no sítio do TJPB e na plataforma de editais do CNJ, enquanto não criadas as respectivas ferramentas. e) Realizadas todas as determinações contidas nesta decisão e certificado o trânsito em julgado da decisão: e.1) Oficie-se ao Cartório de registro Civil do local onde o/a curatelado/a é registrado/a, para averbação da sentença, nos termos acima determinados; e.2) Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 678,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DE ANDRADE em 17/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ANA PAIZINHO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

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